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Sacre Investimentos
Economia
18/11/2026
7 min

Ajuste fiscal: entenda ponto a ponto o texto do pacote após Senado rejeitar destaques

Projeto que prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027 amplia o contingenciamento, limita gastos e reduz benefícios tributários; texto agora segue para a Câmara

Ajuste fiscal: entenda ponto a ponto o texto do pacote após Senado rejeitar destaques

O Senado Federal concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os senadores rejeitaram três mudanças que buscavam alterar pontos da proposta e chegaram a acordos sobre outros dois temas.

Entre as mudanças rejeitadas estavam a exclusão da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas; a redução de 2% para 0,6% do limite de crescimento das despesas, acompanhada de regras mais rígidas de controle de gastos; e alterações nas regras sobre compensações previdenciárias, créditos adicionais para investimentos e subsídios ao diesel, que poderiam deixar de ser descontados da meta fiscal de 2026.

Um quarto destaque foi retirado após acordo entre o PL e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O entendimento elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o valor previsto para 2027 nos repasses da União a Estados e municípios pela Lei Kandir, que compensa perdas com a desoneração do ICMS sobre exportações.

O relator também incorporou ao parecer o quinto destaque, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta destina exclusivamente à transferência de renda para famílias vulneráveis os recursos economizados por Poderes e órgãos autônomos que cumprirem o limite de gastos com pessoal.

Entenda ponto a ponto o ajuste fiscal

Mais folga para contingenciar gastos. Hoje, o governo precisa contingenciar despesas quando há risco de ficar abaixo do piso da meta fiscal. Com o projeto, poderá fazer contingenciamentos adicionais para perseguir o centro da meta, mesmo que a projeção já esteja dentro da margem de tolerância.

Em 2027, a meta é um superávit de 0,5% do PIB (R$ 73,2 bilhões), com tolerância entre 0,25% e 0,75%. Se o governo prevê, por exemplo, 0,3%, hoje não precisa contingenciar para atingir a meta. Com a nova regra, poderá fazê-lo para buscar os 0,5%.

O texto também autoriza o contingenciamento de determinadas despesas obrigatórias do Executivo condicionadas à disponibilidade orçamentária, com exceções previstas em lei. O cancelamento dessas despesas dependerá de autorização na lei orçamentária.

Parte da economia obtida com os contingenciamentos poderá financiar, no ano seguinte, investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados por bancadas estaduais. Para isso, o governo precisará ter superado o piso da meta no ano anterior. O valor ficará limitado à economia obtida e deverá respeitar a meta fiscal do exercício em que os investimentos forem realizados.

Teto de gastos mais apertado. A partir de 2027, nos anos em que houver contingenciamento e medidas adicionais de contenção, o crescimento das despesas acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez dos 2,5% previstos atualmente no arcabouço fiscal. A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites dos exercícios seguintes.

Menos benefícios tributários. O projeto reduz isenções, créditos e regimes especiais de tributação e permite novas restrições à compensação de tributos. 

O governo poderá limitar o uso de créditos tributários para quitar débitos de outros tributos federais administrados pela Receita Federal. A redução ficará condicionada à adoção de medidas de contenção e limitada ao valor correspondente ao esforço fiscal previsto na legislação.

Há ainda uma ampliação de 10% para 20% do parâmetro de redução de determinados benefícios tributários e um limite para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), cujo valor ficará vinculado à estimativa de 2026, corrigida pela inflação.

Ficam de fora do corte determinados benefícios, como os da indústria de tecnologia da informação e de semicondutores e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Por emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também ficou preservado o benefício para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Quanto cada medida rende, segundo estimativas do governo:

  • Contingenciamento com foco no centro da meta: R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões
  • Limite à compensação tributária cruzada: R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões
  • Redução adicional de benefícios tributários: R$ 15 bilhões
  • Limite ao benefício do Reidi: R$ 4,5 bilhões

Outras medidas para abrir espaço

Outras medidas buscam abrir espaço no Orçamento para políticas do governo, incluindo iniciativas voltadas à transferência de renda, renegociação de dívidas e apoio a pequenos negócios.

Lei Kandir: Pelo acordo firmado no plenário, a União repassará integralmente os R$ 16 bilhões previstos na Lei Kandir a Estados e municípios entre 2027 e 2030. A proposta original previa pagamentos de R$ 1 bilhão por ano até 2030, totalizando R$ 4 bilhões, e deixava os R$ 12 bilhões restantes para o período de 2031 a 2037. Com o novo entendimento, serão pagos R$ 2 bilhões em 2027, e o valor restante será quitado entre 2028 e 2030.

Previdência: as compensações financeiras entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de servidores ficarão limitadas a R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, com atualização conforme os critérios previstos no projeto.

FNDCT: recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico poderão ser usados para conceder bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior.

Saúde e despesas vinculadas: a proposta exclui as receitas provenientes do imposto sobre a exportação de petróleo bruto do cálculo de determinadas despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL). A medida pode reduzir a base usada para calcular obrigações orçamentárias indexadas a essa receita.

Regra de ouro: a versão inicial previa a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas, mecanismo que, segundo estimativa do relator, ampliaria em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes. O dispositivo foi retirado do texto-base e uma tentativa de reinseri-lo, por meio de emenda, foi rejeitada pelo Senado.

Diesel e supersalários

O projeto abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao diesel rodoviário, diante do conflito no Oriente Médio. Até R$ 10,5 bilhões poderão ficar fora da apuração da meta fiscal do ano. Segundo o governo, a ideia é amenizar os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação.

O texto também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação das verbas indenizatórias que contribuem para os chamados supersalários no serviço público.

No Executivo federal, parte da economia resultante poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

Outro limite fixado é de R$ 1 bilhão por ano, até 2030, para despesas de equalização de financiamentos às exportações, por meio do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Emendas e questionamentos

Na análise do texto-base, foram apresentadas 74 emendas, das quais o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu 21, total ou parcialmente. Outras propostas foram apresentadas durante a tramitação.

Uma das emendas acolhidas, de Izalci Lucas (PL-DF), retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal da proibição de crescimento de despesa primária em caso de déficit do governo central.

Outra, de Randolfe Rodrigues (PT-AP), impede até o fim de 2027 o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar de contratos, convênios e termos de execução descentralizada plurianuais vigentes em novembro de 2026. Segundo ele, a medida dá mais segurança jurídica à execução das políticas públicas.

Os destaques apresentados antes da conclusão da votação miravam trechos centrais da proposta.

Um deles buscava retirar o dispositivo que permite adiar parte dos repasses previstos na Lei Kandir. Outro pretendia excluir o teto anual para as compensações entre regimes previdenciários. Também houve tentativa de retirar a autorização para limitar compensações tributárias.

A oposição apresentou ainda uma emenda para reinserir a autorização de desvinculação de recursos vinculados, retirada do texto-base. A proposta foi rejeitada por 47 votos a 30.

AutorNaty Falla
FonteExame
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