Após reforma trabalhista e no BC, Milei tenta emplacar lei de propriedade privada

O Senado da Argentina vota nesta quinta-feira, 6, o projeto de Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada, uma das principais iniciativas do governo de Javier Milei neste ano. A proposta altera as regras de despejos, expropriações, regularização fundiária e manejo do fogo, reforçando a proteção ao direito de propriedade.

A votação ocorre em meio a um clima de forte tensão política. Enquanto o governo busca aprovar o texto, sindicatos, movimentos sociais e partidos de oposição promovem manifestações em frente ao Congresso.

Com dezenas de senadores inscritos para discursar, a votação se transformou em um dos debates mais tensos da agenda legislativa do governo argentino para o ano. Caso aprovada, a proposta poderá se juntar às reformas trabalhista, já aprovada, e do Banco Central, proposta no fim de julho, promovidas pelo governo de Milei na Argentina em 2026.

O que é a Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada?

O projeto parte do princípio de que odireito do proprietário deve prevalecer sobre a permanência de ocupantes irregulares, acelerando processos de retomada de imóveis e endurecendo regras para invasões e ocupações.

O texto também modifica normas sobre expropriações, amplia regras para a regularização de imóveis rurais, altera dispositivos da legislação sobre manejo do fogo e promove mudanças em programas de regularização fundiária.

A versão debatida no Senado, porém, chegou ao plenário sem um dos pontos mais polêmicos: o capítulo que flexibilizava a compra de terras por estrangeiros. O governo retirou essa parte após perder apoio entre partidos aliados e diante da pressão política e social das últimas semanas.

Como a proposta se encaixa nas reformas de Milei?

A lei integra uma nova etapa das reformas econômicas e institucionais do governo argentino.

Nas últimas semanas, Milei também encaminhou ao Congresso uma reforma do Banco Central, que elimina a possibilidade definanciamento monetário do governo, fortalece a autonomia da autoridade monetária e volta a estabelecer como objetivo principal a preservação do valor do peso argentino.

Antes disso, o governo também conseguiu aprovar a reforma trabalhista, que flexibiliza regras sobre jornada de trabalho, férias, indenizações, teletrabalho e amplia o período de experiência, além de restringir o direito de greve em determinados setores.

As três iniciativas fazem parte da estratégia do governo de reduzir a intervenção estatal na economia, ampliar a segurança jurídica para investidores e reformular legislações criadas ou fortalecidas durante governos kirchneristas.

O que muda nos despejos com a proposta?

A principal mudança está na criação de um procedimento mais rápido para recuperar imóveis ocupados irregularmente.

Entre as alterações previstas estão:

• Todos os despejos passam a tramitar pelo rito sumaríssimo, reduzindo o tempo do processo judicial.
• Proprietários poderão pedir a restituição imediata do imóvel contra invasores, ocupantes irregulares e detentores precários durante o andamento da ação, mediante apresentação do título de propriedade.
• O cumprimento da ordem deverá ocorrer em até cinco dias após a solicitação do proprietário.
• Nos casos de inadimplência em contratos de aluguel, o locatário será intimado a quitar a dívida antes da ação judicial. Persistindo o não pagamento, poderá ser determinado o despejo pelo procedimento acelerado.
• As notificações poderão ser feitas também por domicílio eletrônico, quando previsto em contrato.

Durante as negociações no Congresso, a oposição dialoguista conseguiu incluir uma salvaguarda para que, quando houver crianças ou pessoas com deficiência, o juiz comunique órgãos de proteção e assegure prazo de até dez dias para busca de alternativa habitacional antes do cumprimento do despejo.

Como ficam as expropriações?

A proposta também endurece as regras para desapropriações realizadas pelo Estado.

Pelo texto:

• o poder público deverá justificar de forma específica o interesse público da expropriação;
• a indenização será baseada no valor objetivo de mercado do imóvel e nos danos diretamente causados;
• o pagamento deverá ocorrer antes da transferência da propriedade;
• lucros cessantes passam a ser limitados, salvo comprovação de prejuízo superior;
• os valores serão atualizados pela inflação oficial (IPC) acrescida de juros.

As ocupações temporárias de propriedades também passam a ter prazo máximo e critérios mais restritivos.

O que aconteceu com o capítulo sobre terras para estrangeiros?

O trecho que gerou maior resistência política acabou retirado antes da votação. Inicialmente, o projeto previa mudanças na legislação que restringe a propriedade de terras rurais por estrangeiros e criava mecanismos para ampliar exceções mediante autorização do governo.

Após críticas da oposição, de entidades rurais e de movimentos sociais, o governo decidiu retirar todo esse capítulo para preservar apoio suficiente à aprovação do restante da proposta.

Por que há protestos?

A votação mobilizou sindicatos, movimentos sociais e partidos ligados ao kirchnerismo, que organizaram manifestações diante do Congresso. Desde o início da tarde, milhares de pessoas ocuparam a praça em frente ao Senado. A região foi cercada por grades e teve o trânsito interrompido.

A pesar de la represión del régimen, afuera del Congreso sigue repleto de manifestantes, que le reclaman a los Senadores no votar la entrega de nuestro país, los que le den la espalda al pueblo que se banquen la que se les viene #ArgentinaDespierta #ArgentinaNoSeVende pic.twitter.com/XArYVFkgbz

— Soledad Gimenez (@gisoleok) August 6, 2026

Durante os protestos, houve confronto entre manifestantes e forças federais. A polícia utilizou caminhões-pipa, gás de pimenta e outros recursos para afastar os manifestantes das barreiras de segurança. Em resposta, parte dos participantes lançou garrafas e outros objetos contra os agentes.

Entre os grupos presentes estão organizações sociais, centrais sindicais como a ATE e parlamentares da oposição.

Os críticos afirmam que o projeto facilita despejos, reduz garantias para ocupantes e amplia a proteção aos proprietários em detrimento do direito à moradia. Também acusam o governo de favorecer grandes proprietários e interesses privados.