Brasil já tem regras para inteligência artificial, diz líder da OpenAI na América Latina

A discussão sobre inteligência artificial costuma girar em torno de uma pergunta: como regular uma tecnologia que muda rápido e chega a cada vez mais setores da economia? No Brasil, o debate ganhou força nos últimos anos com a tramitação de um projeto de lei específico para o tema no Congresso Nacional. Para Bruno Lewicki, head de Políticas Públicas da OpenAI para a América Latina, porém, a conversa não pode começar do zero.

Em entrevista à EXAME logo após participar de um painel no Web Summit Rio 2026, Lewicki afirmou que o Brasil já possui um conjunto de leis, normas e regulamentos que se aplicam à inteligência artificial, mesmo antes da aprovação de um marco legal específico para a tecnologia.

Segundo ele, parte da discussão pública tem tratado o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados como se fosse a única forma de regulação existente no país. Na avaliação do executivo, essa leitura ignora regras que já fazem parte do ordenamento jurídico brasileiro e que alcançam sistemas de IA.

Lewicki cita como exemplos o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o ECA Digital, aprovado no ano passado, além de decretos recentes do Executivo federal e regras do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2026. Para ele, essas iniciativas já formam uma base regulatória relevante para lidar com diferentes usos da tecnologia.

O executivo evita fazer uma avaliação direta sobre o projeto de lei em discussão na Câmara. Segundo ele, ainda não há um texto público consolidado para análise. Por isso, diz ser difícil afirmar se o país caminha para um modelo mais adequado ou menos adequado de regulação. O principal ponto defendido por ele é que a discussão ocorra de forma aberta e com ampla participação dos setores envolvidos.

A fala acontece em um momento de expansão da OpenAI no Brasil. A empresa abriu escritório no país no ano passado e vê o mercado brasileiro como um dos mais relevantes para seus produtos. Segundo Lewicki, o Brasil já é o terceiro maior mercado da companhia em número de usuários e o segundo maior em desenvolvedores que utilizam suas ferramentas e APIs. O executivo afirma que os usuários brasileiros trocam cerca de 140 milhões de mensagens por dia com o ChatGPT.

A entrevista também abordou temas que têm aparecido com frequência nas discussões sobre inteligência artificial. Entre eles estão soberania de dados, responsabilidade jurídica por decisões tomadas por sistemas autônomos, os impactos da tecnologia sobre empregos e o uso de IA por pequenas e médias empresas.

Ao falar sobre PMEs, Lewicki afirmou que uma das principais contribuições da inteligência artificial está na redução de tarefas administrativas e burocráticas. Segundo ele, ferramentas de IA podem ajudar empreendedores a lidar com rotinas operacionais que costumam consumir tempo e recursos dentro das empresas.

No tema trabalho, o executivo reconheceu que a inteligência artificial deve provocar mudanças em diversas profissões, mas defendeu uma abordagem focada em adaptação e capacitação. Para ele, o desafio não é exclusivo da IA e acompanha praticamente todas as grandes transformações tecnológicas da história.

Lewicki está há cerca de quatro meses na OpenAI. Antes de assumir a liderança de políticas públicas para a América Latina, construiu carreira na interseção entre direito, tecnologia e relações governamentais. É doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e passou mais de uma década no Airbnb, onde ocupou o cargo de diretor global de políticas públicas nos últimos anos.

A conversa ocorreu durante o Web Summit Rio 2026, realizado no Riocentro entre os dias 8 e 11 de junho. Em sua quarta edição, o evento reúne mais de 34 mil participantes, cerca de 1.500 startups e mais de 600 investidores. A programação está distribuída em 14 trilhas temáticas e tem a inteligência artificial entre os principais temas do encontro.

Seu trabalho com relações governamentais da OpenAI no Brasil começa num momento em que o país discute um marco para inteligência artificial. Qual é a avaliação da empresa sobre o que está sendo discutido? Há fortalezas ou riscos de criar barreiras, uma espécie de jabuticaba brasileira?

Bruno Lewicki: Acho importante estabelecer algumas premissas quando falamos de regulação de inteligência artificial no Brasil.

Uma coisa que é importante desmistificar é que, embora o debate esteja muito centrado no PL que foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados, às vezes cria-se a ilusão de que o Brasil não tem regulação de IA e de que, se esse projeto não passar, não existe nada.

Essa visão não conta a história toda. O Brasil vem de uma trajetória de regulação de tecnologia, com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que já trazem uma base robusta e também se aplicam à inteligência artificial.

Mais recentemente, o Brasil também trouxe avanços setoriais na legislação e na regulação que se aplicam à IA. Posso citar, por exemplo, o ECA Digital, aprovado no final do ano passado, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e também se aplica à inteligência artificial.

Muito recentemente, houve decretos emitidos pelo Executivo federal. Um deles trata de misoginia online e proteção da mulher no ambiente online, e também toca em inteligência artificial. O TSE publicou, em março, uma regulação referente às eleições gerais de 2026, com vários dispositivos que tratam de inteligência artificial.

Então, o Brasil está fazendo avanços regulatórios em áreas importantes. É claro que haverá mais regulação geral em outros setores ou na forma de códigos e leis maiores, como o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados.

Eu confesso que tenho um pouco de dificuldade de falar desse projeto, porque o texto aprovado no Senado foi aprovado há um tempo. O que escutamos dos atores políticos em Brasília e dos nossos pares na indústria é que o texto a ser apresentado como relatório pelo deputado Aguinaldo Ribeiro na Câmara dos Deputados será bem diferente do aprovado no Senado.

Costumo repetir que, como ex-advogado, eu me atenho a comentar o que está nos autos. Então, não posso dizer se essa discussão está indo para o melhor lado ou para um lado menos indicado sem conhecer o texto.

Esse ponto é muito importante: garantir que o processo de discussão desse projeto de lei seja o mais amplo, aberto e democrático possível. Não me parece que atenda a todos esses requisitos se um relatório for divulgado em uma semana e votado na semana seguinte. Mas acho que os legisladores estão fazendo um trabalho sério e tenho confiança de que podemos chegar a um bom resultado.

Como tem sido o diálogo com autoridades, governo brasileiro e Congresso? Qual é a estratégia de advocacy da empresa no Brasil? Ela muda muito em relação a outros mercados?

Bruno Lewicki: Não muda muito. Sempre existem traços semelhantes, mas, claro, com características locais.

O brasileiro é um povo bom de diálogo. Posso dizer que esse diálogo se dá da forma mais respeitosa e republicana. Tenho tido uma ótima impressão de todos os atores políticos com quem tenho me encontrado.

Neste momento, há essa dificuldade que mencionei: não existe um texto público. Então, tudo que conversamos é em tese. Acho muito importante que haja a publicização desse texto para que possamos passar para uma próxima etapa do processo.

Tem se falado cada vez mais em soberania no uso de dados. Na Espanha, por exemplo, há investimentos em supercomputadores para tratar informações localmente, sem depender de estruturas alheias à União Europeia. No Brasil também há discursos nessa linha. Como a OpenAI enxerga isso? Dá para conciliar soberania com inteligência artificial?

Bruno Lewicki: De forma alguma vai contra. É absolutamente conciliável. É natural que o Estado se preocupe com a questão da soberania. É da essência dele.

Posso dar um exemplo. Temos vários produtos para diferentes tipos de indústrias e também produtos voltados a governo e serviço público. Vendemos licenças para governos. Quando você está lidando com um governo na ponta, como consumidor, existe toda uma preocupação com proteção de dados. A nossa empresa, e todas as empresas, lidam com isso com muita naturalidade. Acho que esses discursos são absolutamente conciliáveis.

Como está a percepção da empresa sobre as oportunidades de negócio no Brasil? Qual é o tamanho e a importância do país para a OpenAI? O que podemos esperar para os próximos meses e anos de investimentos no Brasil?

Bruno Lewicki: O Brasil é um mercado extremamente importante para a OpenAI. Posso citar alguns números. O Brasil é o terceiro maior mercado do mundo em número de usuários dos nossos produtos e o segundo maior mercado do mundo em número de usuários desenvolvedores, que lidam com a API e com a tecnologia de maneira mais direta. Isso me enche de orgulho como funcionário da OpenAI e como brasileiro.

São 140 milhões de mensagens trocadas por dia com o ChatGPT. O Codex também vem tendo um crescimento espetacular no Brasil.

O Brasil sempre é um mercado de destaque, não só na América Latina, mas no mundo como um todo, quando falamos de tecnologia. Então, é e será cada vez mais um mercado-chave para a OpenAI.

Foi nesse contexto que anunciamos, no final do ano passado, a abertura de um escritório no Brasil. Tenho certeza de que esse crescimento só vai aumentar.

O que as pequenas e médias empresas podem esperar da OpenAI nos próximos anos? A IA tem permitido que muitas delas deem um salto de produtividade e concorram em condições mais próximas das grandes empresas. O que vocês enxergam para esse público em termos de produtos e ferramentas como o Codex?

Bruno Lewicki: Temos um foco muito grande nas PMEs. A inteligência artificial é uma grande revolução na vida delas, não só por produtos como o Codex, mas pela suíte de produtos em geral.

Uma das barreiras de entrada mais comuns, e que mais atinge pequenas e médias empresas, é todo o trabalho administrativo e burocrático, inclusive a questão tributária. Ter ferramentas de inteligência artificial para auxiliar nisso é um ganho de produtividade imenso para o pequeno empreendedor e para a pequena e média empresa.

Não tenho nenhum anúncio de produto para fazer aqui, mas estou na empresa há pouco mais de quatro meses e acho que não passei uma semana sem ver o lançamento de um novo produto, novos modelos. Já foram lançados três modelos diferentes.

Tenho certeza de que veremos muito movimento nessa área e acho que há uma sinergia muito grande. Quando penso em América Latina e em Brasil, vejo grandes vocações ligadas à tecnologia.

A OpenAI olha com muito carinho para essa camada de desenvolvimento de produtos, aplicações, tecnologia e soluções para problemas. Somos um país com muitos problemas, como todos os países, e com muitas soluções. O Brasil sempre foi líder em desenvolvimento de produtos e serviços financeiros. Na área de saúde, desenvolve muita coisa. Na área jurídica, de onde eu venho, é um país líder em número de advogados e tem uma camada muito pujante de legaltechs e lawtechs.

Acho que é um casamento perfeito entre as tecnologias que disponibilizamos via API e a vocação do Brasil, sobretudo nessa camada do pequeno e médio empreendedor.

Fala-se muito em IA agêntica, com agentes capazes de tomar decisões dentro das empresas. Se um agente cometer um erro financeiro ou de conformidade, por exemplo, de quem seria a responsabilidade? Da empresa que desenvolveu a tecnologia, do cliente ou de outro agente da cadeia? Como a OpenAI vê esse dilema?

Bruno Lewicki: O Brasil tem regras muito robustas de responsabilidade civil.

Há uma tradição desde o Código Civil, com o Código de Defesa do Consumidor, passando por essas leis de tecnologia de que falamos.

Acho que o arcabouço jurídico que o Brasil tem hoje já dá resposta a esses dilemas. Se porventura não der, as regras serão adaptadas. Mas temos regras muito robustas de responsabilidade civil que identificam, nos casos específicos, se a responsabilidade é da empresa, se é objetiva ou não, se é calcada no risco.

Tenho certeza de que um campo em que o Brasil não está desassistido é o de regras de responsabilidade civil.

Você está há quatro meses na OpenAI e chegou justamente em um momento de enorme exposição para a empresa e para o setor. Nesta semana, a companhia protocolou seu pedido de IPO, enquanto outras gigantes ligadas à inteligência artificial, como Anthropic e SpaceX, também movimentam o mercado e alimentam uma corrida por abertura de capital. Como é viver esse momento dentro da OpenAI? O que muda no dia a dia de quem está representando a empresa publicamente em um período de tanta atenção do mercado, da imprensa e dos governos?

Bruno Lewicki: É um grande desafio. É uma empresa muito dinâmica, muito jovem, que vem crescendo, mas ainda é relativamente pequena quando comparada a outros gigantes da tecnologia. Todo dia é diferente e as pessoas precisam usar chapéus distintos.

A empresa foi muito hábil nas pessoas que trouxe para montar a operação no Brasil. Tenho colegas espetaculares, com muita experiência no setor e em outras empresas, que tornam nosso trabalho mais fácil. Mas certamente é um grande desafio, e é isso que torna o trabalho interessante.

Muda alguma coisa no dia a dia de uma empresa quando ela passa por um processo de IPO?

Bruno Lewicki: Já trabalhei em outras empresas que passaram por esse processo. É um processo normal na vida de uma empresa. Obviamente atrai muito interesse, mas é um processo normal.

O importante é focar no trabalho do dia a dia, em cumprir a nossa missão, que é democratizar e popularizar essa tecnologia da inteligência artificial e levá-la para o maior número de pessoas possível.

Todo dia que conseguimos fazer isso, estamos cumprindo bem o nosso papel, e as coisas ficam mais fáceis para a gente.

Um ponto muito discutido é o impacto da IA nos empregos. Há ondas de medo, relatórios falando em desemprego em massa em vários setores, vibe coding dentro das empresas e substituição de funções antes feitas por empresas de software. Qual é a resposta da OpenAI para esse dilema?

Bruno Lewicki: A resposta da OpenAI é encarar essas discussões com muita maturidade.

Um exemplo disso é um documento que lançamos há algumas semanas, talvez dois meses, chamado “Política industrial para a era da inteligência”. É um convite aos governos de todo o mundo para encarar a inteligência artificial e a regulação da inteligência artificial não só como regulação dessa tecnologia em si, mas olhando para todos os impactos que ela terá em todos os campos da atividade humana: trabalho, meio ambiente, infraestrutura, enfim, todos os campos.

É preciso pensar quais políticas públicas têm que ser colocadas em prática para encarar esses problemas. O campo do trabalho é um deles.

A gente nunca fechou os olhos para a constatação de que não só a inteligência artificial, mas tecnologias como a inteligência artificial — como foi a internet, como foi o computador, como foi o fogo, como foi o motor a combustão — trazem impactos no campo do trabalho.

Profissões desaparecem, profissões novas surgem, profissões que já existiam evoluem. Há ganhos de produtividade e há novas habilidades que as pessoas precisam aprender. Então, é importante que o setor privado e o setor público foquem nessas questões e nas iniciativas que precisam ser colocadas em prática, como capacitação dos trabalhadores e elaboração de novas leis quando necessário.

Nesse ponto da capacitação, o Google anunciou uma meta de capacitar 3 milhões de estudantes em IA no Brasil. A OpenAI tem alguma iniciativa nessa linha ou com essa escala?

Bruno Lewicki: Temos iniciado um diálogo com vários parceiros privados e públicos como parte da nossa chegada ao Brasil.

Acho que teremos iniciativas de extremo impacto positivo no Brasil, que talvez sejam exemplo mundial, para serem anunciadas com essa nossa chegada ao país.