CLT ou PJ? Migração de 5,5 milhões de trabalhadores traz rombo previdenciário e pauta discussão no STF

Entre 2022 e 2025 o Brasil registrou a migração de 5,5 milhões de profissionais com carteira assinada no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para o de prestador de serviços via pessoa jurídica (PJ), segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O movimento já pressiona a arrecadação do governo e a discussão sobre o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal(STF).

O avanço da chamada pejotização foi associado a um déficit previdenciário de R$ 61,42 bilhões e a uma perda de R$ 24,2 bilhões na arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período, segundo o governo e ampliou o debate sobre impacto fiscal e proteção social.

O tema motivou audiência pública no STF com 48 especialistas para discutir os efeitos da pejotização. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, alertou para os riscos da expansão do modelo. O que está em jogo é o futuro do trabalho no Brasil. Os riscos da contratação por pessoas jurídicas afetam diretamente a proteção social, o FGTS e a Previdência”, afirmou.

Dados da migração trabalhista

O comportamento do mercado acompanha a transição entre regimes. Levantamento da plataforma Catho indica que as vagas CLT para profissionais PJ cresceram 19% no primeiro trimestre de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025, de 11.531 para 13.751 anúncios.

Ao mesmo tempo, o regime CLT ainda mantém maior volume absoluto. Dados do InfoJobs/Redarbor apontam alta de 16% nas vagas formais, com mais de 530 mil postos abertos. A pesquisa também mostra que 56% dos profissionais PJ afirmam desejar retorno à carteira assinada, de olho na estabilidade como principal fator.

A divisão entre os dois regimes varia de forma significativa conforme o setor da economia. Na tecnologia da informação, o modelo PJ domina 90,3% dos profissionais. Os salários para desenvolvedores variam entre R$ 8 mil e R$ 15 mil por mês.

Na comunicação e no marketing, a presença do PJ avançou de 49% das vagas, em 2021, para 68% em 2026. Na saúde e no setor jurídico, médicos plantonistas, psicólogos, engenheiros civis e advogados também recorrem amplamente ao CNPJ em contratos específicos, com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

Já a CLT segue predominante em setores estruturais como varejo, comércio, logística, serviços administrativos, transporte público, limpeza urbana e construção civil.

A oferta de vagas mantém concentração no Sudeste e no Sul do país. São Paulo lidera com mais de 290 mil vagas CLT e 15 mil vagas PJ. Em seguida aparecem Rio Grande do Sul, com 47 mil vagas CLT e 2,5 mil PJ, e Minas Gerais, com 37 mil CLT e 1,7 mil PJ.

A diferença entre os regimes

No regime CLT, os descontos são feitos diretamente na folha, incluindo impostos com alíquotas que chegam a 27,5%. O trabalhador tem direito a décimo terceiro salário, férias remuneradas com adicional de um terço, seguro-desemprego e o FGTS de 8%. A partir de 2026, rendimentos de até R$ 5.000 mensais passaram a ter isenção de Imposto de Renda (IR).

Já no modelo PJ, o profissional atua como empresa e paga tributos entre 6% e 15% pelo Simples Nacional, sobre a receita bruta. Os custos de manutenção do CNPJ, como contador e outras taxas, ficam sob responsabilidade do trabalhador. Benefícios dependem de negociação contratual. Para equivaler a renda líquida da CLT, a remuneração PJ precisa ser entre 30% e 50% maior.

Judicialização do trabalho

A fronteira entre contratação legítima de PJ e fraude trabalhista é alvo de análise nos tribunais. A pejotização é considerada irregular quando há subordinação hierárquica, jornada fixa, pessoalidade e salário fixo, critérios previstos no artigo 3º da CLT.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém entendimento de que a existência de CNPJ não elimina vínculo empregatício quando há subordinação comprovada.

O tema também tem posicionamentos divergentes entre as instituições. O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, emitiu parecer favorável à constitucionalidade dos contratos PJ. Já o STF suspendeu nacionalmente processos relacionados ao tema até o julgamento do Tema 1.389, que vai definir a regra geral sobre o modelo no País.

*Sob orientação de Gustavo Porto