Dívidas rurais: renegociação avança em meio à crise de crédito e à pressão sobre o Banco do Brasil

O lema dos Inconfidentes Mineiros, que significa em latim “Liberdade ainda que tardia”, ainda ecoa pelos quatro cantos deste imenso Brasil. É esse espírito que levou nosso Tiradentes à forca e que inspira a abertura desta coluna, já que o endividamento do produtor rural continua a preocupar o mercado, apesar de mais uma safra recorde de 367 milhões de toneladas a caminho.

O produtor rural e o empreendedor do campo estão com o grito de liberdade entalado na garganta. Por essa razão, voltamos ao tema de nossa coluna de 25 de julho para comentar a aprovação, pelo Congresso Nacional, do texto da MPV 1.376/26, a medida provisória da renegociação das dívidas rurais. A proposta quase perdeu a validade, mas agora aguarda apenas a sanção presidencial para ser convertida em lei.

Nesse contexto, a própria aprovação da medida provisória foi tumultuada. Segundo fontes do Senado Federal, os senadores declararam voto favorável, mas classificaram o texto como “paliativo”. Eles também cobraram a aprovação de outros projetos que tragam soluções para o endividamento dos produtores rurais.

Para quem valem as regras aprovadas?

Como tratamos na coluna anterior, o texto não só poderia, como deveria abranger outras situações de endividamento dos produtores rurais. No entanto, as regras aprovadas pelo Congresso Nacional se aplicam aos produtores e às cooperativas prejudicados por duas ou mais quebras de safra relacionadas a eventos climáticos extremos, como enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens.

Como já destacamos, terão acesso à renegociação apenas os produtores cujas perdas tenham provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta de sua produção agropecuária ou da atividade financiada pelo empréstimo objeto da renegociação.

Porém, durante as negociações no Congresso, o alcance da renegociação das dívidas vencidas foi ampliado para produtores e cooperativas situados em regiões de atuação de órgãos de desenvolvimento, como a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), a Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e a Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste). Nesses casos, o percentual mínimo de redução da renda bruta exigido foi reduzido para 25%.

Além disso, a ampliação aprovada pelo Congresso também contempla produtores que tiveram perdas de renda decorrentes da queda dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.

Comprovação e documentos

Uma das mudanças feitas durante a tramitação da medida buscou reduzir a burocracia e simplificar a documentação exigida pelas instituições financeiras para aprovar as repactuações previstas na legislação.

Entretanto, a possibilidade de apresentação de laudos técnicos coletivos para comprovar perdas em determinada região e atividade financiada foi permitida apenas aos agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Os demais produtores continuarão obrigados a comprovar individualmente suas perdas, por meio de laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados, como agrônomos, contadores e economistas, que possam atestar as situações de redução de renda e o enquadramento nas condições exigidas para acesso às linhas de crédito da renegociação.

Limites, taxas e prazos do refinanciamento das dívidas rurais

Os prazos para adesão ao benefício foram estendidos para até 120 dias após a regulamentação da lei que será sancionada, o que deve permitir a prorrogação de vencimentos para além da virada de 2026.

Já os limites e as taxas de refinanciamento variam de acordo com o porte do financiado, ou seja, a categoria em que o produtor está enquadrado. Os valores são cumulativos por mutuário: a soma de todos os empréstimos em renegociação, em uma ou mais instituições financeiras, deve respeitar os limites legais, observando os seguintes critérios:

• Agricultores familiares enquadrados no Pronaf: até R$ 400 mil, com taxa de juros de 6% ao ano;
• Miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2 milhões, com taxa de juros de 9% ao ano;
• Demais produtores de médio e grande porte: até R$ 4 milhões, com taxa de juros de 12% ao ano.

Para os casos de perdas mais severas, devidamente comprovadas por laudos e, em sua maioria, decorrentes de eventos climáticos extremos, os limites e as taxas de juros também serão diferenciados:

• Agricultores familiares enquadrados no Pronaf: até R$ 500 mil, com taxa de juros de 5% ao ano;
• Miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com taxa de juros de 8% ao ano;
• Demais produtores de médio e grande porte: até R$ 8 milhões, com taxa de juros de 11% ao ano.

No caso de empréstimos vinculados aos fundos constitucionais de financiamento, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), as normas determinam a observância das regras específicas desses fundos para a repactuação, incluindo critérios de risco, taxas de juros e limites de crédito.

Recursos virão de fontes variadas, inclusive do orçamento federal

Segundo estimativas do governo federal, o estoque total dessas dívidas estaria entre R$ 100 bilhões e R$ 120 bilhões. Como tratamos em nossa coluna de 25 de julho, os recursos financeiros que subsidiarão os juros mais baixos cobrados nas repactuações virão de diferentes fontes.

Entre elas estão os recursos obrigatórios que os bancos devem direcionar ao crédito rural, além de parte dos recursos captados por meio de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), poupança rural e outras fontes. Também haverá participação do já combalido orçamento da União, conforme os limites a serem fixados pelo ministro da Fazenda.

Já no caso dos empréstimos vinculados a projetos financiados pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), os encargos serão suportados pelos próprios fundos.

Balanço do Banco do Brasil coloca mais lenha nessa fogueira

O assunto ganhou ainda mais relevância com a divulgação do balanço do terceiro trimestre de 2026 do Banco do Brasil. A instituição apresentou queda de 66,5% no lucro em relação ao mesmo período do ano anterior e atribuiu o resultado, entre outros fatores, às provisões para perdas na carteira de financiamentos ao agronegócio, com impacto negativo de R$ 21 bilhões. O desempenho também pressionou as ações do banco no pregão da B3.

O aspecto mais preocupante é que, enquanto ainda se discute a criação de mecanismos legais para auxiliar os produtores afetados por questões climáticas e pela deterioração das margens e dos preços, a divulgação desses resultados acabou alimentando uma espécie de “caça às bruxas” contra os produtores rurais.

Atribuir os altos níveis de inadimplência exclusivamente ao comportamento dos produtores é equivocado. Há um contexto mais amplo de crédito e outros fatores — como temos apontado reiteradamente nesta coluna — que insistem em atormentar quem quer apenas trabalhar, produzir e entregar produtos de qualidade ao mercado, suprindo com competência e correção a demanda mundial por alimentos, energia limpa, fibras sustentáveis e descarbonização da economia.

Esperamos, sinceramente, que o lema e a bandeira dos Inconfidentes possam inspirar, mesmo diante de tantos fatores adversos, aqueles que se mantêm incansáveis na luta cada vez mais renhida pelo agronegócio brasileiro e por um mercado mais transparente e empreendedor, dentro e fora do campo.