Governo brasileiro pode acionar Lei da Reciprocidade contra EUA; saiba como funciona o mecanismo
O governo acionou um plano de contingência comercial para responder à aplicação, pelos Estados Unidos, da tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, prevista para entrar em vigor na quarta-feira (22). O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o País poderá usar instrumentos de reciprocidade econômica caso as conversas bilaterais travem.
Curta e com 12 artigos, a Lei 15.122, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silvaem 11 de abril de 2025, “estabelece”, em sua ementa, “critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.
Na prática, o texto determina quais as ações que o Brasil poderá tomar caso considere ilegal ou injustificada alguma sanção contra o País, seja intelectual, de investimentos ou, principalmente, comercial. É o caso das tarifas de 25% impostas ao Brasil, que pode passar a cobrar o mesmo porcentual sobre produtos importados dos Estados Unidos.
Não é a primeira vez o governo brasileiro cogita acionar mecanismo reciprocidade. Em julho do ano passado, a tarifa linear de 10% imposta por Donald Trumpa vários países foi ampliada para 50% contra o Brasil. Segundo o governo norte-americano informou à época, foi uma ação contra o Brasil, uma “ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”.
No entanto, a aplicação da recém-criada Lei da Reciprocidade foi trocada pela diplomacia, por negociações comerciais, e pela ação da Justiça dos Estados Unidos, que considerou a sobretaxa ilegal e a tarifa voltou aos 10%. Mas Trump não desistiu e manteve o País no alvo.
Na nova ofensiva, o presidente norte-americano usa como pretexto o sistema Pix, decisões do Supremo Tribunal Federal(STF) e alegações de práticas desleais. A ação, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, acusa o Brasil de favorecer parceiros como Índia e México, além de atacar o STF por ordens para remover contas no X, Meta e Google.
O relatório também cita falhas no combate à pirataria, corrupção e desmatamento, acusação que o Planalto rebate apontando quedas históricas na devastação ambiental. O Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), o governo americano blindou setores importantes para a economia local e livrou da taxação de 25% itens como carne bovina, café, suco de laranja e aeronaves.
Segundo Durigan, o governo rejeita o termo “retaliação” caso adote a reciprocidade, por considerá-lo um ataque de palanque político-eleitoral. A estratégia do País foca estritamente na “reciprocidade econômica” prevista em lei. Um comitê interministerial já estuda contramedidas proporcionais que devem mirar o setor audiovisual e patentes farmacêuticas americanas.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o tarifaço deve atingir 18% das exportações aos Estados Unidos, com um impacto de US$ 7,4 bilhões calculado a partir das vendas externas de 2024. No entanto, o Ministério da Fazenda garante que o impacto macroeconômico geral no PIB será contido. O colchão de segurança do Brasil continua sendo a China, que deve sustentar um superávit comercial histórico para o País.
*Sob orientação de Gustavo Porto