Governo deve enviar MP do Imposto Seletivo ao Congresso nesta terça, diz Durigan
Ministro afirma que governo fechou acordo com setores afetados e prevê início da cobrança do novo tributo em fevereiro. Governo enviará texto para o Congresso nesta terça
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O governo fechou um acordo com os setores afetados pelo Imposto Seletivo para manter a carga tributária atual do IPI em 2027, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A medida provisória que definirá as alíquotas deve ser enviada ao Congresso nesta terça-feira, 3. O governo também pretende prorrogar temporariamente o IPI para evitar perda de arrecadação durante a transição.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira, 3, que o governo fechou um acordo com os setores afetados pelo Imposto Seletivo para manter, em 2027, a mesma carga tributária atualmente cobrada pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Segundo ele, a proposta prevê ajustes nas alíquotas do novo tributo e a prorrogação temporária do IPI para evitar perda de arrecadação durante a transição.
A medida provisória que definirá as alíquotas já foi concluída pelo Ministério da Fazenda e deve ser enviada ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira, após uma reunião de Durigan com o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo Imposto Seletivo e os setores têm acordo em manter a carga do IPI para o Imposto Seletivo", afirmou o ministro a jornalistas.
Durigan explicou que as alíquotas precisarão ser ajustadas devido às diferenças entre as bases de cálculo dos dois impostos. Atualmente, o ICMS integra a base do IPI, o que exige uma adequação para preservar a tributação na substituição de um tributo pelo outro.
"Quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo, que é Imposto Seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito", disse.
Governo quer manter IPI durante transição
O governo pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a continuidade da cobrança do IPI sobre os setores afetados até o início da incidência do Imposto Seletivo, prevista para fevereiro de 2027.
A prorrogação busca evitar uma interrupção na arrecadação, uma vez que a cobrança do novo tributo precisa respeitar o prazo constitucional de 90 dias após a publicação da norma.
Segundo Durigan, a PEC deverá ser aprovada até o fim deste ano. A proposta poderá tramitar em paralelo à medida provisória que estabelece as alíquotas do novo imposto.
O ministro atribuiu a demora no envio do texto ao tempo necessário para concluir as negociações com os setores econômicos e à tramitação da proposta pela Casa Civil e pela Presidência da República.
Regras permanentes serão discutidas em 2027
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e incide sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e algumas atividades de mineração.
O acordo anunciado por Durigan é específico para 2027. As regras permanentes do tributo, previstas para vigorar a partir de 2028, ainda deverão ser discutidas pelo Congresso Nacional ao longo do próximo ano.
"Durante o ano que vem, o Imposto Seletivo permanente, que vai valer de 2028 em diante, tem que ser discutido no Congresso Nacional", afirmou.
Durigan também negou que o atraso na definição do Seletivo tenha influenciado a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo previsto na reforma, que substituirá o PIS e a Cofins.