Governo estima impacto fiscal de R$ 111 bi por ano com pautas-bomba no Congresso
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram uma nota conjunta nesta quinta-feira, 11, informando que as pautas-bomba em tramitação no Congresso Nacional têm um impacto anual estimado em R$ 111 bilhões para as contas públicas.
Segundo as pastas, o projeto de renegociação das dívidas rurais, aprovado nesta quarta-feira pelo Senado contrariando ao apelo da equipe econômica, tem impacto de R$ 140 bilhões em 13 anos. No entanto, o documento não detalha a metodologia utilizada pelo governo nem explica a redução em relação à estimativa anterior, de R$ 817 bilhões no mesmo período. (veja a íntegra do comunicado no final da reportagem)
Como o texto foi modificado em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto retornará para nova análise dos deputados. Ontem, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a diminuição do impacto ocorreu em função de ajustes de última hora no texto.
Em coletiva de imprensa nesta quarta-feira, o ministro afirmou que o governo avaliava a possibilidade de vetar o projeto ou recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
"Não é suportado pelas contas. Partes do projeto tem que ser revistas na Câmara dos Deputados ou, eventualmente, em veto do presidente da República e, se preciso, a gente vai questionar eventual ação do Congresso que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal no Supremo Tribunal Federal. Isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade e com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso, que é o que eu sempre tenho feito desde o começo", disse.
Quais pautas foram aprovadas no legislativo?
Ainda ontem, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.600 para R$ 13,6 mil. De acordo com a Fazenda, isso aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também do Senado, aprovou a PEC que cria vínculos temporários e flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O impacto anual estimado é de R$ 3 bilhões, chegando a R$ 30 bilhões em dez anos.
O governo avalia contestar essas aprovações no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que os projetos ainda estejam em tramitação no Congresso e possam sofrer alterações.
"As estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta. As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior", diz a nota da equipe econômica.
O texto também menciona o projeto de lei complementar que eleva o teto do Simples Nacional, apontando que a perda de arrecadação poderia chegar a R$ 50 bilhões por ano. Já a PEC que amplia o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) reduziria as receitas em R$ 10 bilhões anualmente.
A PEC que amplia a imunidade tributária de templos religiosos teria custo de R$ 10 bilhões por ano. O projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos representaria uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão anualmente.
A proposta de emenda à Constituição que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social poderia gerar despesa de R$ 9 bilhões por ano. O projeto de lei que institui um novo programa de regularização de dívidas tributárias teria custo anual de R$ 8,8 bilhões.
Veja a íntegra do comunicado
"Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento informam que nove proposições em tramitação no Congresso Nacional representam, em conjunto, impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano. O valor reúne estimativas elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo.
O PL 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, responde por um custo de até R$140 bilhões em 13 anos.
O PLP 108/2021, que eleva o teto do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano. A PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.
A PEC 5/2023, relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano. O PLP 11/2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano.
A PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030.. O PL 4.728/2020, que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
Dentre as várias proposições que fixam pisos salariais para diferentes categorias, o PL 1.365/2022, que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da união em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a HU Brasil, rede de Hospitais Universitários Federais (antiga Rede Ebserh).
A PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.
As estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta. As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior.
Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento".