Governo rejeita proposta de tarifa dos EUA por trabalho forçado e recorrerá à Lei da Reciprocidade
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou nesta quarta-feira, 3, a proposta do governo de sobretaxa para o Brasil por falha no combate ao trabalho forçado. Para o Planalto, a ação atinge os trabalhadores do país para atender aos interesses de protecionismo de Washington.
"É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais", diz a nota.
A medida foi anunciada ontem pelo Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) e se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, após uma investigação iniciada em março deste ano. O governo americano aponta que o Brasil e outros 59 países não adotaram esforços para impedir a entrada de mercadorias produzidas supostamente por trabalho forçado.
Segundo o comunicado, a tarifa de 10% alcançaria importações provenientes de países e blocos como Canadá, México, União Europeia, Taiwan e Reino Unido. Já produtos originários de economias como China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Brasil e Suíça ficariam sujeitos a uma alíquota de 12,5%.
Lei da Reciprocidade
O governo brasileiro criticou a decisão do USTR de associar a economia do país a mercadorias produzidas por meio da violação de direitos trabalhistas e humanos. Segundo o Planalto, o Brasil é reconhecido por organizações globais por seus esforços para o combate do trabalho forçado.
"A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político", argumentou.
Diante da situação, o governo ressaltou que pretende recorrer à Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, como resposta à ameaça de tarifas. A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece medidas para o Brasil responder a práticas econômicas prejudiciais de outros países ou blocos econômicos.
"O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional", afirmou,
E acrescentou: "No contexto da presente investigação, o Brasil forneceu manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. As autoridades aduaneiras brasileiras detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública. Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição".
A Lei da Reciprocidade define dois tipos de contramedidas: provisórias e ordinárias. As medidas provisórias, que podem ser aplicadas imediatamente, são analisadas diretamente pelo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais.
O comitê pode, inclusive, alterar ou revogar essas medidas a qualquer momento. Já as contramedidas ordinárias exigem um processo mais formal, com consulta pública de até 30 dias e análise final do Conselho Estratégico da Camex.
Além de estabelecer os tipos de contramedidas, o decreto cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O comitê tem a função de deliberar sobre a adoção de contramedidas e de acompanhar as negociações diplomáticas para reverter ações que prejudicam o Brasil, como no caso do tarifaço imposto pelos Estados Unidos.
O principal objetivo da Lei da Reciprocidade Econômica é garantir que o Brasil possa agir de forma proporcional e imediata contra ações discriminatórias de outros países. Isso inclui a possibilidade de suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual quando ações prejudiciais forem identificadas. A medida também pode ser aplicada a outros aspectos, como investimentos e emissão de vistos, sempre com base na reciprocidade de tratamento.
Defesa do acordo UE-Mercosul
O governo Lula também declarou que os acordos de livre comércio envolvendo o Brasil, principalmente o tratado entre União Europeia e Mercosul contam com exigências para empresas e governos fiscalizarem e adotarem ações contra o trabalho compulsório.
"Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições".
Em relação aos compromissos do Planalto, foi reforçado o papel do Ministério do Trabalho e Emprego na proteção dos direitos trabalhistas e a disposição da pasta para dialogar com o Departamento de Trabalho dos EUA sobre a questão. O governo do presidente Lula também prometeu aplicar medidas para mitigar possíveis impactos das taxações na economia brasileira.
"O Governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros", finalizou.