Justiça dos EUA rejeitou proposta de Trump de cobrar taxa de US$ 1 mil para visto H-1B

Uma decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos derrubou a cobrança de US$ 100 mil criada pelo presidente Donald Trump para solicitações do visto H-1B, utilizado por empresas para contratar profissionais estrangeiros qualificados. A medida representa um alívio para companhias de tecnologia que dependem desse tipo de mão de obra.

A decisão foi proferida na segunda-feira pelo juiz distrital Leo T. Sorokin, de Massachusetts. Segundo o magistrado, a taxa criada por decreto presidencial configura um imposto sem respaldo legal e, por isso, deve ser anulada. O governo americano informou que irá recorrer.

Sorokin analisou uma ação movida pela Califórnia e outros 19 estados, que contestaram a cobrança sob o argumento de que o presidente excedeu sua autoridade. Os estados alegaram ainda que a medida poderia gerar impactos em áreas como saúde e educação, setores que também utilizam profissionais estrangeiros especializados.

"O tribunal considera que a política impõe um imposto sobre as petições de visto H-1B sem a devida delegação do Congresso", disse Sorokin na decisão.

A Casa Branca reagiu à decisão e reiterou que pretende contestá-la em instâncias superiores.

“O presidente Trump tem autoridade legal clara para restringir a entrada de qualquer classe de estrangeiros que ele determine não ser do melhor interesse dos Estados Unidos, e foi exatamente isso que ele fez”, disse a porta-voz Taylor Rogers em um comunicado. “O programa H-1B tem sido abusado por décadas, e o presidente Trump finalmente tomou medidas para corrigir isso. Um juiz federal em Washington já confirmou uma ordem quase idêntica, e o governo está confiante de que esta ordem será revertida em apelação.”

A disputa judicial faz parte de uma série de processos contra a iniciativa. A Câmara de Comércio dos Estados Unidos e uma empresa especializada no recrutamento de enfermeiros também ingressaram com ações independentes para tentar barrar a cobrança. Em dezembro, a entidade empresarial teve um pedido semelhante rejeitado e recorreu da decisão.

O que é o visto H-1B?

O programa H-1B é uma das principais portas de entrada para trabalhadores qualificados nos Estados Unidos. O visto permite a contratação de estrangeiros com ensino superior para funções consideradas especializadas. Em setembro, Trump determinou o aumento da taxa como forma de reduzir o que classificou como uso excessivo do programa por empresas americanas.

A cobrança tinha validade inicial de um ano, sujeita a renovação pelo governo, e integrou um pacote de mudanças voltadas ao endurecimento das regras do H-1B. Entre as medidas propostas estavam a elevação do salário mínimo exigido para os beneficiários e alterações no sistema de seleção anual para favorecer profissionais com remunerações mais altas.

Embora o programa seja utilizado em diversos setores, ele tem forte presença na indústria de tecnologia. Dados do governo americano apontam que empresas como Amazon.com Inc., Tata Consultancy Services Ltd., Microsoft, Meta Platforms e Apple estão entre as maiores usuárias desse tipo de visto.

Na defesa da medida, o governo argumentou que a cobrança não poderia ser considerada um imposto, uma vez que não seria arrecadada pela Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) nem teria finalidade de geração de receita. A administração também sustentou que o presidente possui "ampla discricionariedade" para limitar a entrada de estrangeiros no país.

Ao fundamentar sua decisão, Sorokin mencionou um entendimento recente da Suprema Corte dos Estados Unidos que invalidou tarifas globais impostas por Trump. Segundo o juiz, o precedente reforça que o Poder Executivo não pode criar tributos sem autorização clara do Congresso.

"A linguagem ambígua não é suficiente para estabelecer a delegação do poder tributário", afirmou.

A ação foi liderada pelo procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, e pela procuradora-geral de Massachusetts, Andrea Joy Campbell. Também participaram do processo os estados do Arizona, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maryland, Michigan, Minnesota, Nova York, Carolina do Norte, Nevada, Nova Jersey, Oregon, Rhode Island, Vermont, Washington e Wisconsin.

O caso tramita sob o nome Estado da Califórnia contra Mullin, processo 25-cv-13829, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts.