Justiça suspende credenciamento do Uber Moto em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu um recurso da Prefeitura de São Paulo e suspendeu nesta sexta-feira, 24, a decisão que determinava o credenciamento imediato da Uber para prestar o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicleta na capital paulista.
Após a nova decisão judicial, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a Uber de que o ato de credenciamento concedido à empresa perdeu o efeito.
No despacho, o desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior afirmou que questões econômicas não podem, “em hipótese alguma, se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária”.
Justiça havia determinado credenciamento em 48 horas
A decisão suspensa havia sido proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada determinou que o município formalizasse o credenciamento da Uber em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A Prefeitura de São Paulo recorreu ao TJ-SP, mas informou inicialmente que cumpriria a ordem enquanto aguardava uma manifestação da instância superior.
Mesmo antes da suspensão, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustentava que o credenciamento não representava uma autorização automática para o início das operações da Uber Moto.
Segundo a administração municipal, outras exigências ainda precisariam ser atendidas, como o cadastramento das motocicletas e dos condutores, a apresentação de exame toxicológico e a comprovação de cursos de capacitação.
Prefeitura cita segurança no trânsito
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que as regras municipais buscam garantir a segurança dos usuários. Segundo ele, 475 pessoas morreram em acidentes de moto em São Paulo no ano passado.
A prefeitura também informou que entidades como a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Federação Brasileira Interestadual dos Trabalhadores Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas (Febramoto) e o SindimotoSP manifestaram preocupação com a judicialização da regulamentação do serviço.
Entenda a disputa entre a prefeitura e a Uber
Na semana passada, o CMUV rejeitou pela segunda vez o pedido de credenciamento da Uber. O comitê alegou que um dos documentos relacionados à apólice de seguro estava sem assinatura.
A empresa recorreu à Justiça e obteve uma decisão favorável. A juíza Patrícia Persicano Pires entendeu que a exigência já havia sido cumprida e que o novo indeferimento repetia um ato anteriormente considerado ilegal.
Segundo a Uber, foi apresentada em 17 de julho uma declaração assinada eletronicamente por representantes da seguradora Chubb, além das condições da apólice.
A disputa também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em janeiro, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte das regras municipais por entender que São Paulo havia invadido uma competência legislativa da União.
Em 30 de junho, Moraes suspendeu ainda a exigência de seguros com coberturas superiores às previstas na legislação federal. Na ocasião, o ministro classificou a regra municipal como uma “barreira desproporcional” à atividade.