Lei pode baratear conta de luz de pequenas e médias empresas a partir do ano que vem; como funciona?

O gasto com energia representa cerca de 10% do faturamento em pequenas e médias empresas (PMEs), segundo levantamento do Sebrae. Para companhias que já vivem com as contas apertadas, qualquer redução de custos pode representar um alívio para o caixa e uma margem de lucro adicional para o negócio.

E esses empreendedores poderão, a partir do ano que vem, ter acesso a uma estratégia que pode reduzir a conta de luz: o mercado livre de energia.

Em agosto deste ano, o presidente Lula assinou um decreto que autoriza que consumidores de baixa tensão, que é o caso dos pequenos negócios, acessem o mercado livre de energia elétrica a partir de novembro de 2027.

Segundo estimativas de Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, pequenos estabelecimentos devem conseguir reduzir a conta de luz entre 20% e 22% na parcela de compra de energia, sem considerar outros custos fixos que formam a tarifa final.

Para contextualizar, existem dois modelos de consumo de energia: o livre e o regulado.

O regulado é o mais comum no Brasil. Nesse caso, a empresa compra energia da distribuidora responsável pela região, que pode ser a Enel, Cemig e Light, por exemplo, e não escolhe de quem vai adquirir a eletricidade nem negocia preços. O boleto chega mensalmente e a companhia só precisa pagá-lo.

Já no mercado livre, o consumidor pode escolher o fornecedor de energia e negociar fatores como preço, prazo e volume a ser consumido.

Com a abertura desse mercado para a baixa tensão no próximo ano, pequenos comércios, propriedades rurais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas deixam de depender somente da distribuidora local.

Devido à concorrência, o mercado livre permite a redução de custos em relação ao modelo tradicional. Porém, há fatores a serem considerados, como a complexidade regulatória, os riscos financeiros da comercializadora e a burocracia de migração.

E como funciona esse mercado e o que levar em conta antes de optar pela transição?

O que é o mercado livre de energia, afinal?

O nome técnico do mercado livre de energia é Ambiente de Contratação Livre (ACL). Cerca de 42% da energia brasileira já é operada nessa modalidade, que antes era restrita a grandes indústrias e agora está em processo de abertura para pequenas e médias empresas. As residências terão acesso a partir de 2028.

O que muda do mercado de energia tradicional é que, na conta de luz convencional, todas as etapas já estão inclusas: a geração, transmissão, comercialização e distribuição.

Já no ACL, a conta de luz é dividida em duas frentes: a estrutura de fio, que é o transporte de energia e distribuição, que continua com a distribuidora local pelo uso da infraestrutura. Enquanto a energia em si vira um produto negociável.

Dessa forma, o empresário sai da tarifa fixa definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e passa a pagar um preço negociado que varia de acordo com a oferta e demanda e condições climáticas, por exemplo.

“Os preços flutuam no mercado livre de energia. Existem momentos em que os preços estão mais atrativos e o potencial de economia de energia vai ser maior”, explica Eduardo Targino, analista da Replace Consultoria em Energia.

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 73% das empresas brasileiras que já estão no mercado livre de energia — por enquanto disponível só para a média e alta tensão, como shoppings, grandes varejistas e indústrias — relatam que houve uma diminuição dos custos com luz.

Nos cálculos da Replace, a economia pode chegar a 30% em relação ao mercado regulado, dependendo das condições do contrato. Outros agentes do mercado têm projeções semelhantes, como é o caso do Balcão Brasileiro De Comercialização De Energia (BBCE) — plataforma de negociação de contratos futuros de energia no ACL.

Eduardo Rossetti, diretor do BBCE, destaca que a economia de energia é bastante variável, entre 5% e 30%, com uma média geral de 20% para esses contratos que serão autorizados a partir do ano que vem, em linha com o estimado pelo ministro de Minas e Energia.

A grande vantagem: mais flexibilidade

A principal vantagem do mercado livre de energia para pequenos e médios negócios, segundo Rossetti, é a flexibilidade.

“O empresário pode ajustar o volume de energia contratada de acordo com a sazonalidade. Em outubro, um empreendedor do comércio já aumenta o consumo para preparar o estoque para o Natal. Já em janeiro, o consumo cai com as férias coletivas. No mercado livre dá para adaptar o custo de acordo com a demanda”.

Isso porque, no mercado livre, é possível comprar energia tanto para o curtíssimo prazo quanto para o médio e longo prazo, como os próximos meses e anos, em contratos futuros. Ou seja, é possível se antecipar para tentar garantir preços mais atrativos.

Em julho, os contratos para o mês de setembro da BBCE foram negociados a um preço 44% menor em relação ao mês de maio. Com os efeitos do El Niño, que tende a aumentar os volumes de chuva, as expectativas do mercado para os preços de energia caíram.

Ou seja, no ACL, as oscilações de energia podem ser aproveitadas diretamente pelos consumidores, mas também há riscos nessa estratégia (veja a seguir).

Ainda sobre a flexibilidade, Felipe Soares, diretor técnico da consultoria Thymos Energia, destaca as condições e prazos de pagamento.

“Os contratos podem prever a sazonalidade do negócio e tudo isso pode ser negociado para dar melhores condições para as atividades comerciais de cada tipo de negócio”, explica.

Quem consome mais tende a se beneficiar

Na visão de Soares, os estabelecimentos que mais tendem a se beneficiar do mercado livre são aqueles que consomem mais energia.

“Negócios que dependem muito de refrigeração, como açougues e sorveterias, gastam mais energia. Por ter mais volume, eles podem ter mais incentivos para conseguir descontos", explica o diretor da Thymos.

"No custo final dessas empresas, esse insumo pesa mais, então uma conta de luz mais barata pode aumentar a competitividade dos negócios.”

A prática e os riscos

Para migrar para o mercado livre, o consumidor não precisa realizar obras ou trocar a fiação elétrica do imóvel.

A distribuidora da cidade continua responsável pela parte técnica e operacional da entrega física do serviço, manutenção da rede e atendimento quando há interrupções de fornecimento.

O que precisa ser feito é avisar a distribuidora sobre a rescisão do contrato de fornecimento atual. Nesse momento, normalmente existe um período de aviso prévio de seis meses contratual até que o consumidor possa, de fato, sair do ambiente regulado para o livre.

Em seguida, é preciso escolher uma empresa comercializadora de energia. Essa etapa, segundo os especialistas consultados pelo Seu Dinheiro, é onde mora o maior risco. 

É preciso se atentar à reputação do fornecedor, solidez e ao tamanho da companhia. Isso porque se a comercializadora tiver problemas financeiros e interromper o fornecimento de energia repentinamente, o consumidor será obrigado a procurar um novo contrato às pressas, a preços muito maiores.

“Sempre é necessário desconfiar. Se uma empresa está oferecendo um preço muito barato de energia, desconfie. É possível que a comercializadora esteja fazendo alguma prática que não é sustentável a longo prazo”, explica Rossetti.

Outra característica do mercado livre é que, por permitir a compra de energia futura, nem sempre a projeção do volume será 100% efetiva.

Se houver um cálculo errado na quantidade contratada, será necessário comprar mais do que havia sido previsto ou vender o que sobrou. A depender do preço vigente, há o risco de um prejuízo.

Primeira etapa é fazer o dever de casa

De olho nos riscos, a recomendação geral dos especialistas é focar somente em comercializadoras confiáveis.

Além disso, devido à complexidade do setor, existem diferentes consultorias que auxiliam no processo de decisão sobre quando faz sentido ou não migrar do ambiente regulado para o livre.

Há também outros pontos que precisam ser analisados criteriosamente em um contrato de energia antes da assinatura, como preços, prazos, índices e periodicidade de reajustes, limites para oscilação de consumo, regras de renovação automática, multas por rescisão antecipada e eventuais taxas de gestão e garantias financeiras exigidas.

Nesse próximo ano, enquanto os pequenos negócios ainda não têm acesso ao mercado livre, Rossetti, Soares e Targino destacam que é hora de fazer o dever de casa: criar um histórico do consumo de energia, os valores pagos e pesquisar sobre possíveis fornecedores.