Lula sanciona pacote que aumenta limite de faturamento do MEI e perdoa dívidas
As novas regras do MEI incluem teto de faturamento de até R$ 140 mil e a contração de dois funcionários registrados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o programa Prospera MEI, pacote que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), autoriza a contratação de até dois funcionários, perdoa dívidas tributárias e cria novos mecanismos de crédito e apoio aos pequenos negócios.
A principal mudança é a elevação do teto anual de faturamento do MEI, que será elevado gradualmente de R$ 81 mil (valor congelado desde 2018) para R$ 140 mil em 2028.
Veja as principais mudanças:
Teto de faturamento maior e mais funcionários
Com a mudança, empreendedores que faturam acima do limite atual poderão permanecer enquadrados no regime simplificado por mais tempo, pagando menos tributos do que em outras categorias empresariais.
O novo teto será implementado de forma gradual. A partir de janeiro de 2027, o limite sobe para R$ 110 mil por ano. Em janeiro de 2028, passará para R$ 140 mil anuais.
A nova lei também dobra o número de empregados que podem ser contratados por um MEI. Atualmente, o limite é de um funcionário. A partir de 2027, serão permitidos até dois trabalhadores registrados.
Segundo o governo, a medida busca dar mais fôlego aos pequenos negócios e ampliar a capacidade de operação dos empreendedores.
Perdão de dívidas tributárias
O pacote também prevê a remissão integral das dívidas federais de MEIs relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) vencidas até 13 de outubro de 2026.
A anistia inclui o valor principal da dívida, além de multas, juros e encargos. O benefício alcança débitos inscritos ou não em dívida ativa e até mesmo valores que já estejam parcelados ou em cobrança judicial.
De acordo com o governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados. O estoque de débitos perdoados soma cerca de R$ 18,7 bilhões.
Pix MEI de até R$ 5 mil
Outra medida anunciada é a criação do Pix MEI, programa que prevê a transferência de até R$ 5 mil para investimento no negócio.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o recurso não terá caráter de empréstimo e deverá ser utilizado na compra de equipamentos, máquinas, ferramentas e outros itens voltados ao aumento da produtividade.
A expectativa é atender cerca de 1 milhão de microempreendedores a partir de 2027, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano.
Desenrola 3.0, nota fiscal e Contrata+Brasil
O pacote também inclui a participação dos MEIs no Desenrola 3.0, programa que buscará renegociar dívidas privadas com descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições credoras.
Além disso, o governo confirmou que microempreendedores não serão obrigados a emitir nota fiscal em vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas, mantendo a exigência apenas para operações com empresas e órgãos públicos.
Outra medida amplia o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais. A partir de 2027, MEIs poderão disputar licitações exclusivas de até R$ 25 mil por meio de iniciativas como o Contrata+Brasil.
Segundo dados do governo federal, o Brasil possui atualmente cerca de 17,5 milhões de microempreendedores individuais.