Mercado preditivo é bet? A polêmica chegou à Suprema Corte dos EUA
Estado americano pede à Suprema Corte para assumir disputa que poderá determinar o futuro da regulamentação de plataformas preditivas
O estado americano de Nova Jersey pediu nesta semana que a Suprema Corte dos EUA assuma o caso que determina se a autoridade sobre a administração de mercados preditivos deveria ser dos estados ou do governo federal. A decisão legal pode estabelecer um precedente e determinar o futuro da regulamentação desse tipo de plataforma, que permite prever com dinheiro em temas futuros, de esportes a eleições.
As principais referências deste mercado são a Kalshi e o Polymarket.
Na petição, o estado pediu que a Corte assuma uma decisão de abril do 3º Circuito, parte de um tribunal de apelações no estado da Pensilvânia, que decretou que todos os contratos de eventos dessas plataformas são regulados em nível federal pela Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC, na sigla em inglês), uma agência federal independente que fiscaliza as operações de uma miríade de mercados.
No Brasil, as empresas do mercado de apostas em eventos esportivos ficaram conhecidas como "bets". Nos EUA, que também regulam o setor e viram uma explosão de seu uso nos últimos anos, a discussão é justamente sobre unificar, ou não, o entendimento sobre as regras vigentes para as 'bets' às plataformas.
“Empresas como a Kalshi afirmam oferecer apostas esportivas legais em todos os 50 estados, mas se recusam a cumprir as leis de jogos de azar de qualquer estado”, disse Davenport, segundo o Politico. “Estamos pedindo à Suprema Corte que resolva essa questão e reconheça que o Congresso não tornou, silenciosamente, a indústria de apostas esportivas imune às leis estaduais.”
Companies like Kalshi claim to offer legal sports betting in every state — but refuse to follow the gambling laws of any state.
We need the Supreme Court to resolve this issue and recognize that Congress did not silently make the sports-betting industry immune from state law. pic.twitter.com/h0nn32pCdR
— Attorney General Jennifer Davenport (@NewJerseyOAG) September 2, 2026
Divergência e burocracia
Em resposta, a plataforma Kalshi discordou frontalmente posição de Nova Jersey.
Em comunicado, apontou que "a Kalshi é uma plataforma nacional de transações financeiras", que "não pode ser regulada por 50 reguladores diferentes", em alusão aos 50 estados americanos que, como defende Nova Jersey, deveriam ter autoridade sobre as plataformas em suas respectivas jurisdições.
RELEMBRE: Governo Lula proíbe apostas esportivas e políticas no mercado de predição, como as da Polymarket
Segundo a plataforma, a decisão original se alinha aos seus interesses porque a autoridade da CFTC, por ser federal, é soberana e sobrepõe-se às decisões individuais dos estados.
"Seguimos confiantes nos decretos das cortes, e nada do apelo de Nova Jersey hoje muda nossa perspectiva", conclui o comunicado público.
Por sua vez, o órgão federal considera contratos ligados a eventos esportivos como “swaps” — um tipo de contrato financeiro regulado pela entidade — enquanto os Estados os classificam unicamente como apostas esportivas, cuja regulamentação caberia às autoridades estaduais.
No imbróglio, autoridades jurídicas de 44 estados se pronunciaram, defendendo a posição de autoridade estatal apoiada por Nova Jersey.
A controvérsia ganhou ainda mais força após uma decisão da Corte de Apelações do 9º Circuito, no final de agosto, que concluiu que contratos de eventos esportivos não são swaps sujeitos à supervisão da CFTC.
O entendimento diverge da decisão anterior do 3º Circuito, o que gera uma divisão interna entre os tribunais federais de apelação.
Para o Bank of America, a divergência aumenta a possibilidade de a Suprema Corte assumir o caso e definir qual autoridade tem jurisdição sobre os mercados de previsão.
O banco avalia à CNBC, porém, que os ministros podem esperar até o próximo ano, já que processos semelhantes ainda tramitam em outros circuitos federais.
Na petição, Nova Jersey argumenta que o conflito entre os tribunais justifica a intervenção da Suprema Corte. O Estado também critica duramente a decisão do 3º Circuito, classificando-a como “profundamente importante” e “profundamente errada”. A CFTC, que está no centro da disputa sobre os limites de sua autoridade, não se pronunciou.