Milhas em dinheiro? Entenda o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados
Na prática, o texto tira das empresas parte do poder de impedir que o consumidor venda ou transfira seus pontos, a menos que ofereçam uma forma oficial de trocá-los por dinheiro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei 3083/26, que muda as regras para quem acumula milhas e pontos de fidelidade. A proposta agora segue para o Senado.
Na prática, o texto tira das empresas parte do poder de impedir que o consumidorvenda ou transfira seus pontos, a menos que ofereçam uma forma oficial de trocá-los por dinheiro.
Segundo o projeto, se o programa não disponibilizar uma opção de conversão em dinheiro, ele perde o direito de criar restrições à venda ou à transferência das milhas pelo cliente.
A regra é ainda mais rígida para os programas que vendem pontos diretamente ao consumidor, seja por clubes de assinatura ou por outras formas de pagamento. Nesses casos, a lei obriga a empresa a garantir um caminho de volta: se o cliente pagou para ter milhas, precisa poder transformá-las em dinheiro de novo.
Para dar segurança a essa troca,o projeto exige que ela seja operada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de mercado e sem qualquer vínculo com companhias aéreas ou bancos.
O argumento por trás da proposta
Para o autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a ideia é corrigir um desequilíbrio, já que as empresas lucram vendendo pontos, mas conseguem, ao mesmo tempo, travar o que já foi vendido. "Cria-se um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o próprio consumidor adquiriu mediante pagamento", disse.
O relator, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação do texto sem mudanças. Segundo ele, o projeto define com mais precisão quando existe liquidez oficial dos pontos.
"O programa deve oferecer ao participante o mecanismo efetivo, contínuo e acessível para converter os pontos em dinheiro por meio de uma empresa independente. Com isso, fica mais claro quais programas de fato oferecem essa possibilidade ao consumidor e quais não oferecem", disse.
A partir dessa distinção, as regras se dividem. Programas com liquidez oficial mantêm liberdade para criar critérios próprios de uso, transferência e venda dos pontos, inclusive para conter fraudes.
Já os que não oferecem essa conversão ficam proibidos de dificultar a comercialização ou a transferência das milhas, o que inclui vedar o bloqueio de contas e a recusa de benefícios ou resgates apenas porque houve uma negociação com terceiros.
Soares também destacou que a biometria não poderá ser exigida como condição para o exercício desses direitos nos programas sem liquidez oficial, embora a proposta continue permitindo mecanismos de segurança contra fraudes.
Apesar da aprovação na Câmara, nada muda de imediato para quem já tem milhas acumuladas. O texto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.