O desafio do cronograma apertado da regulação de criptoativos no Brasil

Por Isabel Sica Longhi*

O histórico do Banco Central como um regulador visionário posicionou o Brasil na vanguarda da adoção de ativos digitais. Iniciativas como o Pix e o Open Finance transformaram o sistema financeiro do país, atraindo investidores internacionais e construindo um ecossistema robusto de bancos, fintechs e plataformas de liquidez. Já não se trata de uma tendência passageira, mas de uma profunda transformação da economia.

Um exemplo dessa mudança é que as stablecoins desempenham hoje um papel central no cenário de ativos digitais do país, representando cerca de 90% das transações com criptomoedas registradas pelo Banco Central.

No entanto, instituições tradicionais como bancos e corretoras, na maioria das vezes, não interagem diretamente com o mercado de ativos digitais. Os bancos dependem de uma infraestrutura nos bastidores para tornar os pagamentos transfronteiriços (cross-border) mais rápidos, baratos, seguros e eficientes em termos de capital. Essa camada invisível e voltada para o setor corporativo é exatamente onde os provedores globais fornecem a tecnologia que permite que instituições financeiras locais interoperem com mercados internacionais, destravando o verdadeiro valor macroeconômico do setor.

No ano passado, o mercado entrou oficialmente em uma era definitiva de regulamentação, com o Banco Central exigindo que as plataformas operem como Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) autorizados e fixando o prazo de 30 de outubro de 2026 para que as empresas enviem seus pedidos de transição. A supervisão regulatória tem um propósito claro: proteger investidores e resguardar o sistema financeiro.

Um arcabouço sólido permite que a indústria inove com segurança, cresça de forma responsável e entregue utilidade real. Quando as regras são calibradas corretamente, elas constroem a confiança que os operadores precisam para adotar ativos digitais em operações críticas, garantindo pagamentos transfronteiriços mais rápidos e eficientes sem desestabilizar a economia como um todo.

As empresas que constroem essa infraestrutura estão acompanhando esse processo de perto, e com razão: um mercado que opera sob regras claras e bem calibradas é aquele no qual inovação e confiança podem crescer juntas. Esse alinhamento de interesses, entre reguladores que buscam estabilidade e provedores que buscam espaço para operar, é o que torna fundamental fazer as escolhas certas neste momento.

Um dos principais pontos de atrito hoje é o cronograma apertado em que essas atualizações estão sendo introduzidas. Em apenas alguns meses, o mercado enfrentou uma onda de diretrizes sobrepostas, cobrindo licenciamento, regras transfronteiriças e exigências prudenciais semelhantes às de bancos comerciais tradicionais. Essa rápida acumulação levanta uma questão importante: as empresas conseguem absorver tudo isso tão rapidamente sem interromper suas operações diárias?

O desenho regulatório como impulsionador da adoção

O Banco Central construiu uma credibilidade imensa por meio das iniciativas mencionadas anteriormente. Esse histórico faz com que a rigidez das regras atuais pareça uma grande oportunidade perdida. Mas a velocidade de implementação é apenas uma das questões: o desenho das regras importa tanto quanto seu momento.

As novas exigências prudenciais deixam isso evidente ao exigir que todo provedor atinja o patamar de um banco comercial de médio porte, ignorando as profundas diferenças operacionais entre essas instituições. Uma empresa de pagamentos, por exemplo, possui um perfil de risco muito diferente de uma plataforma de empréstimos. Tratar ambas da mesma forma ignora o próprio propósito dos requisitos de capital, que deveriam refletir o risco, e não o porte da empresa.

Em vez de aplicar uma régua única, as exigências são mais eficazes quando correspondem às atividades específicas de cada negócio. Alinhar as expectativas com os modelos de negócios reais atende aos objetivos do regulador e, ao mesmo tempo, permite que o mercado se adapte sem percalços, evitando a concentração indesejada e mantendo o ecossistema competitivo e aberto à inovação.

Toda nova regulamentação exige atualizações de sistemas, treinamento de equipes e mudanças operacionais. Para provedores de infraestrutura que lidam com pagamentos internacionais, essa combinação de prazos curtos e regras genéricas é exatamente onde a previsibilidade se torna essencial. Um cronograma claro e faseado respeita essas realidades operacionais e permite que as empresas integrem a conformidade regulatória em suas estratégias de crescimento, garantindo uma transição mais fluida.

A data de 30 de outubro marca o fim da primeira etapa de transição e revelará os reais desafios operacionais das empresas. O Banco Central pode e deve aproveitar esses dados e os insumos da consulta pública para ajustar os prazos e a proporcionalidade do arcabouço, assegurando que o nível de exigência reflita o risco efetivo de cada negócio.

O rápido alinhamento do Brasil aos padrões internacionais evidencia a maturidade de um mercado pronto para a supervisão. Uma abordagem regulatória proporcional e orientada por dados trará a segurança desejada pelo Banco Central, garantindo previsibilidade sem sufocar a inovação.

*Isabel Sica Longhi é Diretora de Políticas Públicas e Regulatórias LATAM na Ripple