O prazo de outubro para as PSAVs é a largada, não a chegada

Por Vanessa Butalla*

O Brasil ocupa a primeira posição mundial no índice de adoção de criptoativos, segundo a Chainalysis, com US$ 252,5 bilhões movimentados nos 12 meses encerrados em junho de 2026. Não à toa, quase 29 milhões de brasileiros - 17,2% da população, de acordo com o Datafolha - já investiram no setor, uma presença 2,3 vezes maior do que a de quem já teve ações na bolsa. Agora, esse mercado, que só cresce no país, se aproxima de um dos marcos mais relevantes de sua trajetória: a entrada definitiva em uma nova etapa regulatória.

Em 30 de outubro vence o prazo para que os prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAVs) já em atividade no país apresentem ao Banco Central seus pedidos de autorização para operar sob o novo arcabouço do setor.

A data não deveria surpreender ninguém. A Lei nº 14.478, que estabeleceu as bases dessa regulamentação, foi aprovada no fim de 2022. O setor sabe, há quase quatro anos, que caminharia para esse ponto. Ainda assim, um estudo divulgado em agosto pela ABToken, Zetta e ABFintechs, com dados da CertiK, mostrou que 80% dos projetos avaliados ainda estavam nas etapas iniciais de adequação, com menos de 30% do escopo concluído.

Diante desse cenário, pode ser tentador, em um primeiro momento, medir o sucesso da regulação pelo número de empresas autorizadas ou pelas que deixarem o mercado. Esses números vão importar, é claro, mas não serão suficientes. O teste real será outro: nos próximos meses e anos, precisaremos observar se foi ampliado o capital institucional interno e externo, criaram-se condições mais equilibradas de concorrência e, com isso, os investidores tiveram acesso a melhores produtos com mais segurança.

Reconfiguração do mercado de criptoativos

Para as PSAVs, adequar-se a essa nova realidade vai muito além de protocolar um pedido. Significa revisar processos de ponta a ponta, documentar controles, formalizar estruturas de governança e demonstrar ao supervisor, de forma consistente, como esses mecanismos funcionam na prática. O capital mínimo exigido de uma PSAV varia de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, e o setor estima um investimento expressivo de milhões por ano apenas para manter em pleno funcionamento a estrutura de compliance - governança, auditorias, segurança cibernética, reportes periódicos ao Banco Central.

Empresas que historicamente estruturaram suas operações por analogia ao mercado financeiro tradicional entraram nessa fase em vantagem, mas o esforço de adaptação e manutenção é relevante para todos.

Algo que já estamos observando, e deve se intensificar no curto prazo, é uma reconfiguração do mercado como um todo: empresas deixando determinadas atividades, outras migrando do varejo para o B2B e movimentos de consolidação ganhando força.

Essa reação é saudável. Regulação não é apenas custo de conformidade; é também infraestrutura de confiança. Regras claras reduzem a incerteza que ainda afasta parte do capital institucional brasileiro e estrangeiro de um setor que, até aqui, carregava o risco de operar em uma zona cinzenta. Essa mesma clareza deve acirrar a disputa com bancos e corretoras tradicionais, que aguardavam um ambiente regulatório mais definido para entrar de maneira mais decisiva em cripto.

Permitir o desenvolvimento sem comprometer a segurança

No entanto, a entrada das empresas do mercado tradicional não elimina a complexidade inerente ao setor. Por se tratar de uma dinâmica totalmente nova para eles, sua curva de aprendizado e adaptação tende a ser mais gradual do que a de quem já nasceu e opera nesse ecossistema. É justamente no domínio dos serviços nativamente cripto, que tem o real potencial de entrega de valor ao investidor, que os players originais mantêm sua principal vantagem competitiva. A pergunta que vale a pena fazer, portanto, já não é se o setor vai competir com o sistema financeiro tradicional, mas como essa competição vai acontecer e quem conseguirá entregar valor real aos investidores.

Entre os desafios desse novo cenário, o ponto decisivo para determinar a efetividade da nova regra será encontrar o ponto de equilíbrio: permitir o desenvolvimento de um mercado inovador sem travar sua evolução ou comprometer a segurança dos investidores. A regulamentação nasceu da premissa de que empresas que oferecem serviços semelhantes ao investidor brasileiro devem seguir padrões equivalentes de governança e proteção. Garantir essa isonomia em um ambiente inerentemente global e digital é o grande desafio dos próximos anos, criando um ecossistema seguro para todos os participantes sem comprometer o seu desenvolvimento.

Ativos virtuais têm particularidades sem paralelo perfeito no sistema financeiro tradicional - provedores de liquidez, atendimento diferenciado a não residentes, stablecoins e infraestrutura de mercado, entre outras. O objetivo regulatório permanece o mesmo em todos esses casos: segurança, integridade e proteção ao cliente. Mas os instrumentos para alcançá-lo precisam considerar como esse ecossistema funciona de fato. Por isso, a publicação de uma norma não encerra o trabalho. Mercados novos exigem diálogo contínuo entre supervisores e participantes.

Um novo momento para cripto no Brasil

Fato é que o sistema financeiro tradicional levou décadas para chegar ao desenho regulatório que tem hoje. Inovações mais recentes, como as instituições de pagamentos e o Pix, ainda seguem em constante análise e adaptação, o que é natural. Não é razoável, portanto, esperar que um mercado brasileiro com pouco mais de dez anos alcance seu formato definitivo em uma única rodada.

Por isso, a chegada de 30 de outubro será, ao mesmo tempo, ponto de chegada e ponto de partida. Chegada porque encerra uma fase de expectativa que já dura quase quatro anos. Partida porque inaugura o período em que poderemos avaliar o que as regras mudam, na prática, para investidores e empresas.

O setor cripto brasileiro passou os últimos anos buscando reconhecimento institucional. Agora começa o momento de provar que inovação, competição e segurança podem avançar juntas em um ambiente regulado. E esse sim será um importante indicador de sucesso. E esse sim será o verdadeiro indicador de sucesso.

*Vanessa Butalla é vice-presidente de Jurídico, Compliance e Riscos do Mercado Bitcoin