O que acontece após o Brasil acionar a lei de reciprocidade contra os EUA

Em resposta ao tarifaço americano imposto ao Brasil em julho, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia agora se as novas sanções sobre nossas importações serão respondidas com base na Lei da Reciprocidade Econômica, uma nova ferramenta legislativa aprovada pelo Congresso em abril de 2025 e sancionada pelo presidente em julho do mesmo ano.

O governo federal deu início ao procedimento na quinta-feira, 13. Em nota, o Palácio do Planalto informou que a medida foi desencadeada após a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhar o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão.

O decreto visa mediar disputas comerciais e prevê os critérios para suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas aos direitos de propriedade intelectual como resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade do Brasil no cenário internacional.

Diálogo, embasamento e proporcionalidade

Em conversa com a EXAME, o professor Daniel Vargas, da Escola de Direito da FGV no Rio, explica o propósito da lei.

"É uma moldura jurídica interna que autoriza o poder executivo a criar um ambiente de negociação contra um país que adota medidas que o Brasil considera injustas ou indevidas em relação ao nosso comércio", diz.

Se ao final desse processo, diz Vargas, houver um impasse em que a negociação não resulte numa reversão ou adaptação das medidas impostas por outros países, pode-se concluir com a imposição de um conjunto de medidas de impacto, como a suspensão de concessões comerciais, investimentos e propriedade intelectual.

"Então, a lei é um processo, um conjunto de etapas, como se fosse um processo judicial. Abre-se um processo inicial para se enquadrar aquele ato que está sendo questionado, cria-se um grupo de trabalho, depois uma consulta pública, análoga à aquela que foi feita pelos Estados Unidos para impor a tarifa contra a gente e, então, há uma deliberação final," diz Vargas.

"Para cada uma dessas etapas existem prazos que são fixados pela lei e se espera ao final que o conselho estratégico da Camex [Câmara de Comércio Exterior] profira a sua decisão definitiva, concluindo se houve de fato uma medida unilateral indevida aplicada."

O professor estima que o processo termine em até cinco meses, mas, por causa da natureza de alguns desses prazos, o processo pode durar mais.

Retaliações estão valendo?

O início do processo da lei de reciprocidade, no entanto, não implica o início imediato de retaliações comerciais: o Ministério das Relações Exteriores também notificará formalmente o governo americano, e, segundo o Planalto, o objetivo é buscar uma solução negociada e reduzir ou eliminar os efeitos das medidas adotadas pelos EUA e das eventuais contramedidas previstas na legislação brasileira.

Segundo apuração da CNN, o Itamaraty já notificou o governo americano na sexta-feira, 14.

"A todo instante, há uma comunicação ao país que está sendo avaliado, no caso dos Estados Unidos. E o objetivo é criar essa janela para uma eventual abertura de espaço para negociação. Então, o propósito final da lei é criar um ambiente que fomente a negociação", diz o professor da FGV, notando que a legislação se baseia nos princípios da própria Organização Mundial do Comércio (OMC).

Paralelamente, o Brasil já havia acionado, no fim de julho, o mecanismo de consultas da OMC, etapa inicial do sistema de solução de controvérsias comerciais da entidade.

Os Estados Unidos responderam que estão dispostos a se reunir com representantes brasileiros em data a ser definida de comum acordo.

Os parâmetros do órgão também ajudam a medir a proporcionalidade da medida.

"A lei brasileira não especifica quais são os critérios para uma decisão proporcional. Ela apenas diz que as contramedidas devem ser, entre aspas, proporcionais ao impacto econômico e buscar minimizar os efeitos sobre essa atividade econômica nacional afetada. O decreto que regulamenta a lei vai na mesma direção. Agora, qual é, portanto, esse critério de proporcionalidade?", afirma Vargas.

Na prática, avalia, o parâmetro é o que existe na própria Organização Mundial do Comércio, que tem 50 anos de experiência e jurisprudência no tratamento desses eventuais prejuízos, causados por decisões ou medidas unilaterais de países.

"O que o Brasil, muito provavelmente, espera fazer — e já fala um pouco mais sobre isso — é adotar parâmetros de análise que sigam os critérios de rigor e que amparam as decisões da OMC ao longo das últimas décadas", diz.

Concluindo, Vargas realça o âmbito político da medida mas reitera que seus impactos são de difícil previsão.

"Há uma sinalização política dessa medida dado o ambiente eleitoral brasileiro. A tendência é que, no curto prazo, [a medida] torne as relações [com os EUA] mais duras, mas, no longo prazo, nós não sabemos o que vai acontecer e é possível que isso acabe abrindo as portas para uma indenização ou para uma resposta futura", afirma.