O que faz do CadÚnico a mais importante ferramenta de planejamento de políticas públicas de cunho social do país
O planejamento financeiro de famílias que enfrentam restrições no orçamento doméstico depende diretamente de uma ferramenta estratégica mantida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS): o Cadastro Único (CadÚnico).
O mecanismo é usado pelo governo para a selecionar e incluir famílias de baixa renda em seus programas sociais.
É por meio do Cadastro Único que as famílias têm acesso a programas como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Seguro-Defeso, Minha Casa Minha Vida e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Mas não é só isso. Operado localmente por estados e municípios, o CadÚnico funciona como porta de entrada para direitos essenciais e ajuda a aliviar as contas de água, luz e gás das famílias de baixa renda.
Manter o registro ativo nesse banco de dados governamental é condição indispensável para obter isenções de taxas e descontos expressivos em serviços públicos essenciais.
O impacto do CadÚnico na redução das faturas de consumo básico
O principal reflexo prático do sistema na rotina do cidadão é a concessão automática de subsídios que diminuem o custo de vida. É o cruzamento de dados do CadÚnico que viabiliza a Tarifa Social de Energia Elétrica, assegurando abatimentos que podem alcançar o patamar de 65% no valor final da conta de luz de acordo com a faixa de consumo do domicílio.
A mesma lógica de triagem socioeconômica é aplicada para garantir a Tarifa Social de Água. Vale também para o Gás do Povo, programa que fornece ordens de recarga gratuitas, aliviando as despesas com o preparo de alimentos.
Para além do custeio da residência, a plataforma gerida pelo MDS atua como um motor de inclusão para as faixas de renda mais baixas.
O cidadão inscrito no CadÚnico adquire o direito de disputar vagas no mercado de trabalho formal sem custos, por meio da isenção total nas taxas de inscrição em concursos públicos.
Nos campos da educação e da mobilidade, o prontuário eletrônico unificado assegura a gratuidade na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e emite a ID Jovem, documento que garante passagens interestaduais de ônibus sem custo e meia-entrada em eventos. A emissão da Carteira da Pessoa Idosa também depende do CadÚnico.
Limites de renda
A triagem do CadÚnico é feita por meio da base de dados da Dataprev. Ela obedece a critérios rigorosos de corte financeiro, concentrando o atendimento em núcleos familiares cuja renda por pessoa não ultrapasse o teto de meio salário mínimo.
A legislação assistencial exige que o chefe de família compareça aos postos de atendimento ou aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) a cada dois anos para atualizar as informações — ou quando houver mudanças nos ganhos da casa, no endereço ou no número de moradores.
Caso contrário, o cadastro é suspenso ou bloqueado pelos órgãos de fiscalização até que haja regularização.
*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.