Os 3 pontos da estratégia do Brasil para questionar o tarifaço nos EUA

O governo brasileiro enviou uma resposta formal aos Estados Unidos no processo em que o Brasil é investigado por supostas práticas desleais no comércio exterior.

O processo, realizado com base na Seção 301, parte da Lei de Comércio dos EUA, é tocado pelo Escritório de Representante de Comércio dos EUA (USTR), órgão do próprio governo americano. Em junho, o USTR concluiu uma investigação e disse que o Brasil adota práticas consideradas injustas pelos EUA, e sugeriu a adoção de novas tarifas ao país, que podem chegar a 40%.

Essas tarifas ainda estão em análise, e foi aberto um período de manifestações, encerrado na quarta-feira, 1. Uma audiência sobre a questão será realizada na próxima segunda, 6, e a decisão final será dada até 15 de julho.

Em documento assinado pelo chanceler Mauro Vieira e enviado na quarta-feira, 1º, o Brasil aponta três pontos principais para questionar as tarifas.

1. A investigação dos EUA não achou elementos para uma atuação via Seção 301

2. A solução apresentada não vai funcionar

3. As novas tarifas vão prejudicar os EUA

"A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não autoriza o USTR a impor medidas comerciais simplesmente por discordar das escolhas políticas de outro país soberano. De acordo com seus termos, a Seção 301 exige a constatação de que o ato, política ou prática contestada é “irrazoável ou discriminatória” e que “onera ou restringe o comércio dos Estados Unidos”", diz a resposta brasileira.

"Ao longo das seis questões abordadas, o USTR identifica áreas de divergência política ou, em alguns casos, desafios internos contínuos no Brasil. O USTR, no entanto, não estabelece o necessário nexo legal entre um ato, política ou prática brasileira concreta e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA", prossegue.

"Em vez disso, a análise [da USTR] vai da discordância com as escolhas soberanas do Brasil para conclusões de que essas escolhas são “irrazoáveis”, e de afirmações generalizadas de desvantagem comercial para a conclusão de que o comércio dos EUA está sobrecarregado ou restringido. Isso é insuficiente para justificar uma ação sob a Seção 301", defende o Brasil.

Em seguida, o país detalha respostas para os seis temas questionados pelos EUA na investigação.

Críticas ao Pix

Sobre as críticas ao Pix, por exemplo, o governo brasileiro aponta que o sistema é aberto a empresas americanas e tem impulsionado os negócios de companhias como Visa e Google.

"A Pix é uma infraestrutura pública de acesso aberto, a participação é amplamente disponível em termos não discriminatórios e o sistema foi projetado para promover a concorrência, reduzir os custos de transação, expandir a inclusão financeira e viabilizar novos modelos de negócios em todo o ecossistema de pagamentos. Longe de excluir empresas estrangeiras, a Pix ampliou o mercado brasileiro de pagamentos digitais e criou novos pontos de entrada para provedores privados, incluindo empresas americanas", afirma o governo brasileiro.

A carta reafirma que o Pix opera atualmente com um número muito grande de participantes e que a participação permanece aberta a todas as empresas qualificadas, independentemente da origem do capital.

Efeitos para os EUA

Na segunda parte da argumentação, o governo brasileiro aponta que a imposição de tarifas não servirá para reduzir os problemas apontados, e que poderão ter ainda um efeito reverso: o aumento de custos para os próprios Estados Unidos.

"A proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, sujeita a certas isenções, está desconectado do suposto objetivo de eliminar a conduta contestada e imporá custos substanciais aos interesses comerciais dos EUA sem abordar as preocupações identificadas", diz a carta.

Entenda o caso da Seção 301

O governo dos Estados Unidos anunciou, em 1º de junho, que o Escritório do Representante Comercial (USTR) determinou que o Brasil agiu de forma não razoável no comércio bilateral, como parte da investigação aberta por meio da Seção 301.

Por conta disso, o USTR propôs que os EUA passem a cobrar do Brasil uma tarifa extra de 25%, com algumas exceções. A medida, no entanto, ainda não foi aplicada e haverá espaço para mais negociações, até 15 de julho.

"O Representante Comercial dos Estados Unidos determinou, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que certos atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais desleais; combate à corrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são irrazoáveis ​​e oneram ou restringem o comércio dos EUA, sendo, portanto, passíveis de ação judicial nos termos da Seção 301(b) da Lei de Comércio", disse o USTR, em comunicado.

No momento, ainda não foram anunciadas novas tarifas, mas a "proposição de ações corretivas para consulta pública, enquanto os Estados Unidos continuam a dialogar intensamente com o Brasil para buscar a resolução das preocupações americanas", disse o órgão.

Uma audiência sobre o tema foi proposta para o dia 6 de julho, que será aberta a depoimentos de interessados em se posicionar contra ou a favor do país.

Se os EUA mantiverem o entendimento de que o Brasil não adotou medidas corretivas, poderá implantar novas tarifas contra o país, além das que já estão em vigor. Uma decisão final sobre o caso será definida até 15 de julho.