PEC da Segurança Pública entra na pauta do Senado na próxima terça-feira
Proposta foi incluída na pauta do plenário pelo presidente da Casa e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), e está entre as prioridades do governo Lula
O plenário do Senado marcou para a próxima terça-feira, 3, a análise daPEC da Segurança Pública.A proposta foi incluída na pauta do plenário pelo presidente da Casa e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), e está entre as prioridades do governo federal.
A retomada da análise acontece após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre os planos anunciados pelo presidente está a criação de um Ministério da Segurança Pública assim que a proposta for aprovada.
Segundo Teresa Leitão, líder do governo no Senado, o acordo é para pautar o texto sem emendas sobre a maioridade penal.Em 14 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o texto. O colegiado já havia dado aval à versão principal da PEC antes do primeiro turno das eleições, mas ainda precisava analisar os destaques, que permitem a votação separada de trechos da matéria.
Os destaques apresentados pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) foram rejeitados.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta aumenta a participação da União no combate à criminalidade e estabelece novas regras para a atuação das forças de segurança. Um dos principais pontos é a possibilidade de a Polícia Federal atuar contra organizações criminosas e milícias com presença em diferentes estados, além de reforçar a cooperação entre o governo federal e as unidades da Federação.
O texto também prevê um regime jurídico especial para grupos de alta periculosidade, como facções, milícias e organizações paramilitares. A legislação poderá estabelecer punições mais rigorosas para seus integrantes, com restrições a benefícios penais, limites à progressão de regime e ampliação do confisco de bens ligados às atividades criminosas.
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Atualmente previsto em lei ordinária, o sistema passaria a ter uma estrutura constitucional permanente, com o objetivo de integrar as ações da União, dos estados e dos municípios, inclusive por meio do compartilhamento de informações.
PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Federal em investigações de crimes que ultrapassem limites estaduais ou tenham repercussão internacional. Entre os alvos estão organizações envolvidas com tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro. As competências da Polícia Rodoviária Federal também serão ampliadas.
O texto autoriza a criação de polícias municipais comunitárias, de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e à aproximação com a população. As corporações deverão seguir padrões nacionais de formação e organização e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
No sistema prisional, a proposta estabelece diretrizes constitucionais para a execução penal e reforça as atribuições das polícias penais na custódia e na segurança dos presídios. A intenção é evitar que as unidades sejam utilizadas como centros de comando de organizações criminosas, com medidas de controle, disciplina e gestão penitenciária.
A PEC também altera as regras de financiamento do setor ao incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
A proposta prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social seja destinado aos fundos de segurança pública e penitenciário.