Pix ou dinheiro? Projeto quer proibir preços diferentes em postos de combustíveis
Os postos de combustíveis no Brasil podem ser proibidos de cobrar preços diferentes para pagamentos em dinheiro e via Pix. O projeto de lei 1071/2026, do deputado Amaro Neto (PP-ES), determina que o Pix à vista seja considerado equivalente ao dinheiro em espécie, eliminando a prática estampada em placas com valores distintos para as duas modalidades nos estabelecimentos comerciais.
Se aprovada a lei, os postos serão obrigados a praticar um preço único para as duas modalidades de pagamento. Placas ou anúncios que mostrem “preço no Pix” e “preço no dinheiro” com valores diferentes passarão a ser ilegais, sujeitando o estabelecimento a multas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A diferenciação de preço continuará autorizada apenas para cartões de crédito e débito, que possuem prazos de compensação mais longos e taxas obrigatórias das credenciadoras.
Enquanto a lei 13.455/2017 autoriza os estabelecimentos a cobrarem preços diferentes dependendo da forma de pagamento, o deputado Amaro Neto argumenta que “a diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”.
Para o parlamentar, o Pix deve receber o mesmo tratamento do dinheiro físico por cair direto na conta do recebedor. O texto agora inicia sua tramitação oficial pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
O principal argumento do setor de combustíveis para defender a cobrança e a diferenciação entre Pix e dinheiro é financeiro, já que as empresas pagam para receber via Pix. Como os postos de combustíveis operam sob o regime comercial, estão sujeitos às tarifas bancárias autorizadas pelo Banco Centralpara contas comerciais.
No mercado nacional, instituições financeiras cobram taxas sobre o recebimento comercial por QR Code ou chaves Pix que variam de 0,89% a 1,45% por transação. Em um abastecimento de R$ 300,00 por exemplo, o posto chega a pagar até R$ 4,35 do valor da venda apenas com o custo dessa tarifa bancária.
Crescimento do Pix
O avanço do projeto de lei acompanha a consolidação do Pix como o principal meio de pagamento do País. Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com dados do BC, o sistema fechou o ano de 2025 com 79,8 bilhões de transações, o que representou um crescimento de 25,7% na comparação anual. O meio de pagamento movimentou R$ 24,46 trilhões, alta de 33,6% sobre 2024.
*Sob orientação de Gustavo Porto