Quatro medidas provisórias chegam ao fim neste mês
Com o fim iminente do mês de julho e o recesso parlamentar, quatro medidas provisórias (MPs) vigentes nos últimos meses chegaram ao fim antes de agosto se apresentar. Entre elas, duas são referentes ao setor de transportes, e têm impactos no preço do óleo diesel, que tem sofrido com o contexto internacional de guerra no Oriente Médio.
As MPs são impostas pelo Executivo e possuem um prazo inicial de vigência de 60 dias — prorrogado automaticamente por igual período caso não haja votação concluída no Congresso — após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Caso não sejam votadas pela Câmara e pelo Senado antes do término do prazo, deixam de ter validade.
“Isso significa que ela deixa de produzir efeitos como norma com força de lei. A partir daí, cabe ao Congresso editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas ocorridas durante sua vigência. Se esse decreto não for editado em até 60 dias, permanecem válidas as relações jurídicas constituídas enquanto a MP estava em vigor”, explicou à Esfera Brasil o advogado e professor de Direito Constitucional da UnB e da UFPR, Miguel Godoy.
Redução de impostos no diesel
Vigente até 10 de julho, a medida buscava controlar o avanço no preço do diesel diretamente nas refinarias e atingir principalmente caminhoneiros e motoristas que trabalham com frete. Com um desconto de impostos, o combustível reduziu, em média, R$ 0,32 em cada litro.
A alteração no valor base do derivado de petróleo se deu pela guerra no Irã, o fechamento do Estreito de Ormuz — responsável pelo escoamento de boa parte do petróleo do Oriente Médio — e a consequente guinada nos preços do combustível em todo o mundo.
Subsídios ao preço do diesel
Com o mesmo propósito, foi instituída outra Medida Provisória, que perdeu sua eficácia no dia 17 deste mês. Ela abriu um crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia subsidiar o preço do diesel rodoviário.
No projeto enviado ao Congresso, o Governo disse que a medida agiria como uma prevenção de um efeito cascata inflacionário e desabastecimento, com o intuito de proteger a economia nacional.
Incentivo aos produtores de cacau
Com prazo de validade também em 10 de julho, esse texto foi editado pelo Governo com o objetivo de proteger produtores nacionais de cacau, principalmente na Bahia e no Pará.
Oficialmente, a medida estabelecia que o prazo máximo para isenção, redução ou suspensão de tributos na importação de cacau, dentro dos regimes aduaneiros especiais de drawback (incentivo fiscal para exportação), seria reduzida de dois anos para seis meses.
Crédito para recuperação após chuvas em MG
Com caráter emergencial, essa medida liberou um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para alguns ministérios envolvidos e que pudessem socorrer os moradores de Minas Gerais atingidos pelas fortes chuvas.
O valor foi utilizado para socorrer municípios, ajudar na reestruturação de cidades, construção de moradias, assistência social, linhas de crédito para desabrigados e diversos outros fatores. Sua vigência teve fim no dia 16.