Seção 301: o que o Brasil pode aprender com o caso da China?
Nessa segunda-feira, 1, a administração do presidente americano, Donald Trump, propôs tarifas de 25% sobre uma miríade de produtos brasileiros (embora existam isenções), acionando uma legislação comercial americana chamada Seção 301.
A medidaautoriza o presidente americano a tomar passos retaliatórios no âmbito comercial — como a imposição de novas tarifas —, dependendo do resultado de investigações sobre práticas financeiras conduzidas nos países-alvo. As investigações são conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) e podem resultar em tarifas simples ou em listas amplas que cobrem diversos produtos de maneira minuciosa. Elas ainda não estão em vigor.
No caso do Brasil, as investigações se concentram em acusações de falhas na aplicação de leis de propriedade intelectual, na luta contra a corrupção e as propinas, em restrições ao mercado brasileiro de etanol,em questões sobre o Pix e no que os EUA consideram uma aplicação inadequada de leis contra o desmatamento.
O Brasil tem até o dia 15 de julho para apresentar uma resposta. Mesmo assim, o país é o caso mais recente de uma ampla lista que, ao longo de dois mandatos de Trump, já soma mais de 60 países, entre eles importantes parceiros comerciais dos EUA, como a União Europeia e o Japão, e rivais ideológicos, como a China e a Venezuela.
O principal caso ocorreu em 2018, contra a China, e permanece em vigor até hoje. Veja o que as tarifas alvejaram e o que o país fez em retaliação.
China, 2018
Estima-se que a economia chinesa tenha sofrido danos de até 0,5% do PIB devido à Seção 301. Na foto, notas do yuan, a moeda da China. (REUTERS/Jason Lee)
Em julho de 2018, durante o primeiro mandato de Trump, o republicano acionou a seção 301 contra a China, determinando, após investigações, que "a China envolveu-se em transferência forçada de tecnologia, roubo cibernético de propriedade intelectual e segredos comerciais dos EUA, práticas de licenciamento discriminatórias e não mercantis e aquisições estratégicas de ativos dos EUA financiadas pelo Estado", como descreve trecho do documento oficial do Congresso americano.
Após o veredito, Pequim foi alvo de quatro listas da Seção 301, cada uma impondo tarifas mínimas de 25% sobre um setor de exportação diferente e com seu próprio teto de preço máximo que as tarifas podem atingir. Essas listas não são partes obrigatórias da legislação, mas são implementadas caso a caso.
A primeira lista, implementada também em julho, mirava a exportação de maquinário industrial, eletrônicos e equipamentos médicos, com um teto de preço de 34 bilhões de dólares. No mês seguinte, a segunda lista, de US$ 16 bilhões, passou a incluir plásticos, produtos químicos e mais equipamentos de manufatura.
A terceira lista foi aplicada em setembro, com um teto de preço na casa de US$ 200 bilhões, e serviu para elevar as tarifas, cobrindo milhares de bens de consumo e intermediários. A última, no valor de 300 bilhões, veio em setembro de 2019, no ano seguinte, e cobria roupas, calçados e itens para o domicílio, como eletrodomésticos.
Assim como em todos os casos da Seção 301, o USTR conduz revisões periódicas das tarifas. A primeira dessas revisões aconteceu em 2024 e levou a aumentos de tarifas sobre carros elétricos de até 100% e de 50% sobre painéis solares. Em 2025, as taxas sobre semicondutores chineses foram aumentadas para 50%.
Neste ano, já que a Seção 301 continua ativa contra o país, os EUA aumentaram tarifas, particularmente sobre produtos médicos e eletrônicos chineses, com 100% sobre luvas de borracha, 50% sobre máscaras e inaladores, uma tarifa adicional de 25% sobre baterias para carros elétricos, ímãs e grafite, e mais uma de 50% sobre componentes de painéis solares, mesmo que estejam desmontados.
Ao todo, autoridades chinesas e relatórios do USTR estimam, ao longo dos primeiros 5 anos de tarifas da Seção 301, uma perda econômica de até 0,5% do PIB da China, o que equivale a cerca de US$ 308 bilhões.
O que a China fez a respeito?
Enfrentando altas tarifas devido à Seção 301, a China diversificou seus laços econômicos. Na foto, o dirigente chinês Xi Jinping aperta a mão do premiê britânico Keir Starmer, em visita para Pequim (Carl Court/AFP)
Por sua vez, a China condena a medida como unilateral, e a seção acabou gerando casos de rixas diplomáticas, como investigações chinesas sobre produtos do EUA em retaliação e a cobrança de "pedágios" de embarcações americanas em portos ao longo da costa chinesa.
As taxas portuárias chinesas estão em vigor desde 14 de outubro de 2025 e foram descritas pelo porta-voz do Ministério do Transporte como “contramedidas” impostas pelo Ministério em decorrência das ações da Seção 301, incluindo as taxas portuárias do USTR, e como “uma medida legítima para salvaguardar os direitos e interesses legítimos das empresas de transporte marítimo chinesas”.
Em uma audiência sobre os resultados dos reajustes tarifários desse ano, Michelle Zang, falando em nome da Câmara de Comércio Internacional da China (CCOIC), uma entidade comercial apoiada pelo Estado, disse que “[a proposta] carece de base legal suficiente e de provas que a sustentem” e “contorna diversos mecanismos multilaterais estabelecidos”.
“O excesso de capacidade é uma condição econômica, não uma conduta governamental”, afirmou Zang. “Instamos a investigação a identificar com precisão a conduta governamental de forma específica, e não apenas a apontar para resultados econômicos agregados”
“Solicitamos respeitosamente o encerramento desta investigação”, disse Zang ao concluir seu depoimento.
Nesse contexto, a China vem reduzindo seu comércio bilateral com os EUA e diversificando seus parceiros comerciais, atraindo visitas de líderes da União Europeia e investindo em projetos pelo mundo, como a Iniciativa Cinturão e Rota (Belt and Road, em inglês), além de realizar investimentos pesados no exterior.