Senado aprova pacote fiscal de até R$ 60 bilhões; veja o que muda

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reforça o ajuste fiscal do governo federal.

Quarenta e cinco senadores votaram a favor pelo projeto. Trinta e um parlamentares foram contrários ao projeto. Eram necessários 41 para o projeto passar na Casa.

A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), prevê mudanças nas regras de crescimento das despesas públicas, restrições a benefícios tributários e novas ferramentas para conter gastos.

A votação estava prevista para quarta-feira, 11, mas foi adiada após parlamentares da oposição pedirem mais tempo para analisar o texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu a sessão e informou que os trabalhos seriam retomados nesta quinta, às 16h. Caso as lideranças indiquem necessidade de mais prazo, a análise poderá ficar para a próxima semana.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o conjunto de medidas pode gerar uma melhora de aproximadamente R$ 50 bilhões no resultado primário de 2027, com impacto total estimado em até R$ 60 bilhões. A proposta busca, principalmente, a estabilização da dívida pública, de acordo com a pasta.

O que é o pacote de ajuste fiscal?

O PLP 299/2026 reúne medidas para ampliar a arrecadação e limitar o crescimento das despesas federais. A proposta altera mecanismos do arcabouço fiscal, aprovado em 2023, e cria instrumentos adicionais para o governo conter gastos quando houver frustração de receitas ou risco de descumprimento da meta fiscal.

O objetivo é melhorar o equilíbrio entre receitas e despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública, indicador conhecido como resultado primário. O governo afirma que as mudanças ajudam a cumprir as metas fiscais e dão maior previsibilidade às contas públicas.

Qual é o impacto previsto nas contas públicas?

O impacto estimado pelo governo varia conforme o indicador considerado. O quadro apresentado no Senado aponta uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário e de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro.

A regra de ouro impede que o governo se endivide para financiar despesas correntes, como salários e custeio, salvo exceções autorizadas pelo Congresso. A ampliação da margem representa maior espaço para acomodar operações de crédito dentro desse limite.

As principais medidas que contribuem para o resultado primário são:

Vale ressaltar que os valores são apenas estimativas das medidas previstas no projeto, não o impacto real sobre a margem da regra de ouro.

Como o projeto limita o crescimento dos gastos públicos?

O texto cria um mecanismo adicional de contenção de despesas. Quando a arrecadação ficar abaixo do previsto e o governo precisar contingenciar recursos para cumprir o centro da meta fiscal, o crescimento real das despesas poderá ser limitado a 2% ao ano.

Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento real de até 2,5% das despesas, dentro das condições estabelecidas pela regra. O projeto reduz esse limite em 0,5 ponto percentual nos exercícios em que forem acionadas medidas de contenção fiscal.

A proposta também amplia o conjunto de despesas que podem ser contingenciadas. Hoje, o congelamento temporário de recursos para cumprir metas fiscais se concentra nas despesas discricionárias, que incluem investimentos e custeio. Com o projeto, despesas obrigatórias que não estejam protegidas pela Constituição também poderão ser submetidas à contenção.

Como será a redução dos benefícios tributários?

O pacote prevê uma redução de 10% dos gastos tributários, além de limitar benefícios fiscais aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação.

A proposta também altera regras para compensações tributárias. Empresas poderão utilizar até 80% dos créditos tributários em determinadas situações, restringindo o uso de compensações entre débitos e créditos fiscais.

Segundo o projeto, o objetivo é aumentar a arrecadação federal e reduzir o volume de recursos que deixa de entrar nos cofres públicos por meio de regimes especiais, isenções e outros incentivos tributários.

O que muda para a saúde e outras despesas públicas?

O projeto prevê retirar receitas extraordinárias provenientes de petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde, tanto em cenários de déficit quanto de superávit.

A mudança impede que receitas excepcionais sejam usadas para ampliar artificialmente o valor destinado ao cumprimento do mínimo constitucional da área.

O texto também prevê medidas para controlar o crescimento de despesas obrigatórias, limita gastos relacionados a compensações previdenciárias e financiamento às exportações e autoriza a destinação de recursos para bolsas de estudo e pesquisa.

O projeto trata dos supersalários?

O PLP estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma regulamentação dos pagamentos que podem ficar fora do teto de remuneração de funcionários públicos, os chamados supersalários.

A discussão busca definir quais verbas podem ser consideradas exceções ao limite constitucional de remuneração dos servidores. A regulamentação já havia sido prevista em mudanças constitucionais anteriores, mas ainda não avançou no Congresso.

Pacote prevê recursos para o diesel

O projeto também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para o pagamento de uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário.

A medida considera a continuidade do conflito no Oriente Médio e busca reduzir os efeitos da alta internacional dos combustíveis sobre os preços domésticos. Segundo o governo, a iniciativa pode ajudar a conter pressões inflacionárias.

A aprovação do projeto é considerada uma etapa importante para a tramitação do Orçamento federal do próximo ano. O relator da proposta, Eduardo Braga, afirmou que o Congresso precisa avançar com o ajuste fiscal e com uma proposta de emenda constitucional para acomodar compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

O governo argumenta que o pacote oferece instrumentos para cumprir as metas fiscais e, ao mesmo tempo, preservar políticas sociais. A expectativa é que a aprovação permita dar maior previsibilidade à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.