Senado aprova renegociação de dívidas rurais e retira 'jabutis' sobre vapes

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, a medida provisória que permite que produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 renegocie dívidas com juros entre 5% e 12% ao ano.

Antes da votação, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, retirou do texto três trechos sem relação com o tema, os chamados "jabutis", entre eles o que submetia os cigarros eletrônicos (vapes) à regulação sanitária da Anvisa. A MP foi aprovada no último dia de validade e agora segue para sanção presidencial.

Os "jabutis" retirados

Alcolumbre atendeu a requerimentos de senadores e excluiu três temas incluídos pela Câmara dos Deputados. Os pedidos partiram de Alessandro Vieira (MDB-SE), Humberto Costa (PT-PE), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Marcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES). Foram retirados:

• a submissão dos cigarros eletrônicos e de outros produtos de tabaco à regulação sanitária da Anvisa, com cadastro simplificado para fabricação voltada à exportação;
• a dispensa de exigências administrativas e regulatórias de importação para produtos vendidos em free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres, que seriam equiparados à bagagem acompanhada do passageiro;
• a prorrogação do prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de janeiro de 2027 para janeiro de 2030.

Quem pode renegociar

As regras valem para produtores e cooperativas que tiveram duas ou mais quebras de safra por enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas ou estiagens. É preciso comprovar perda de pelo menos 30% da renda bruta esperada para a safra ou para a atividade financiada. Em áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o percentual mínimo caiu para 25%.

Também será possível refinanciar perdas de receita causadas pela queda nos preços de venda dos produtos financiados. Agricultores familiares e médios produtores do Pronaf e do Pronamp poderão apresentar laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas em uma região e em uma atividade, sem precisar de um documento individual.

Prazos

O prazo para contratar a renegociação era de 120 dias a partir da publicação da MP, ou seja, até 12 de novembro. Agora, os 120 dias passam a contar da regulamentação da lei.

Nos dois primeiros anos, o devedor paga apenas os juros. Depois, passa a pagar também o principal, com até oito anos para quitar. Para quem teve perdas em três ou mais safras e redução de renda de pelo menos 40% (35% nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco), o prazo pode chegar a dez anos.

Juros e limites

Taxas e limites variam conforme o porte do produtor e valem por mutuário, somando todos os empréstimos em renegociação, em um ou mais bancos.

• Agricultores familiares do Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano.
• Miniprodutores, pequenos e médios do Pronamp: até R$ 2 milhões, com 9% ao ano.
• Demais produtores: até R$ 4 milhões, com 12% ao ano.

Para perdas mais severas, os valores sobem e as taxas caem: R$ 500 mil a 5% (Pronaf), R$ 2,5 milhões a 8% (Pronamp) e R$ 8 milhões a 11% (demais produtores). Dívidas acima desses tetos podem ser renegociadas em outra operação de crédito, mas com juros maiores.

Nos empréstimos ligados aos fundos constitucionais, valem as regras de cada fundo para risco, juros e limites. As da MP se aplicam apenas a prazo de amortização, carência e prazo de contratação.

Os juros subsidiados serão bancados com recursos que os bancos são obrigados a direcionar ao crédito rural, como parte do dinheiro aplicado na Poupança Rural e em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Também entram recursos de equalização de juros, dentro dos limites definidos pelo Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária. Nos empréstimos de projetos financiados pelo FNO, pelo FNE e pelo FCO, os encargos ficam com os próprios fundos. O risco de calote é das instituições financeiras.