STF decide que Moratória da Soja é legal e exime tradings de indenizações

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira que a Moratória da Soja é um acordo legal e eximiram as empresas comerciantes e processadoras de grãos de pagar indenizações solicitadas por agricultores, que defendiam que o pacto se tratava de um cartel.

Os votos foram dados em ações que questionam leis de Mato Grosso e Rondônia que retiraram benefícios fiscais de empresas que haviam participado da Moratória da Soja, acordo voluntário contra a compra de soja cultivada em áreas desmatadas a partir de 2008 na região amazônica.

Embora tenham considerado legal a Moratória da Soja, os ministros também avaliaram que as legislações estaduais são constitucionais, ressaltando que as leis devem seguir prazos definidos pelas normas tributárias para entrar em vigor.

Como uma consequência da lei de Mato Grosso, maior produtor de soja do Brasil, tradings decidiram abandonar no final do ano passado o acordo, gerando críticas de ambientalistas, que consideram que o pacto colaborou para diminuir a velocidade de desmatamento na Amazônia.

A legislação de Mato Grosso atendeu interesses de agricultores, que defendem que o pacto comercial não pode estar acima da legislação ambiental nacional, norma essa que permite aos produtores retirar parte da cobertura vegetal das suas propriedades para cultivos.

Ao questionarem a moratória, agricultores pediram indenizações bilionárias, por conta de alegadas limitações comerciais trazidas pelo pacto das tradings.

Os ministros do STF, entretanto, também formaram maioria contra ações que acusavam os comerciantes de formação de cartel, eximindo-os de pagamentos de indenizações.

A maioria dos ministros seguiu o ministro Flávio Dino, relator da ação sobre a lei de Mato Grosso, votando contra ações judiciais e procedimentos do órgão antitruste Cade que buscavam as indenizações.

“Estamos falando aqui de pretensões que chegam à casa de 10, 15, 20 bilhões de reais… pretensões que podem gerar abalo econômico ao setor”, disse Dino.

Já os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux ficaram vencidos e votaram de forma mais restritiva, sem decidir se o acordo voluntário entre os comerciantes é um cartel.