Suprema Corte da Argentina suspende decreto de Milei que permitia venda de terras a estrangeiros

A Suprema Corte da Argentina restabeleceu provisoriamente nesta sexta-feira, 9, os limites para a compra de terras rurais por estrangeiros. A decisão suspende temporariamente os efeitos do decreto do presidente Javier Milei, que havia revogado a Lei de Terras de 2011, responsável por limitar a participação estrangeira na propriedade rural a 15%.

Essa foi a primeira via pela qual o governo Milei buscou derrubar a norma. O mandatário argentino também buscou aprovar no Congresso argentino neste ano uma nova lei, que também suspenderia o limite de 15%. Essa proposta de lei, porém, foi alterada no Legislativo no início de agosto e deixou de permitir a compra de terras por estrangeiros sem limitações.

A medida foi tomada após uma ação apresentada pela organização ambientalista Árbol de Pie, duas comunidades indígenas e uma legisladora da província de Río Negro. O tribunal considerou necessário adotar uma medida provisória para garantir a proteção judicial e evitar danos irreparáveis ao meio ambiente.

A decisão ocorre dez dias depois de a própria Corte ter restabelecido a validade do decreto de Milei, ao rejeitar uma ação movida por uma associação de ex-combatentes da Guerra das Malvinas.

Na ocasião, o tribunal entendeu que a entidade não tinha legitimidade para apresentar o pedido. Na prática, a decisão permitiu novamente a compra de terras rurais por estrangeiros sem os limites previstos na legislação anterior.

Após a decisão anterior da Suprema Corte, a oposição convocou uma sessão no Congresso para 15 de outubro com o objetivo de derrubar o decreto. Com a nova suspensão provisória, os limites previstos na legislação de 2011,  promulgada pelo governo de Cristina Kirchner, voltam a valer enquanto a Justiça analisa o caso.

O que decidiu a Suprema Corte argentina

A nova decisão suspende provisoriamente o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023, que revogou a Lei de Terras de Kirchner. O decreto de 2023 foi encaminhado à Justiça Federal de San Carlos de Bariloche, responsável por analisar a legitimidade dos autores da ação e o pedido de medida cautelar.

Segundo o jornal argentino Clarín, a maioria foi formada pelos ministros Horacio Rosatti e Ricardo Lorenzetti e pelos juízes convocados Diego Barroetaveña e Juan Pérez Curci. O ministro Carlos Rosenkrantz divergiu parcialmente. Para ele, a Corte não deveria conceder uma medida cautelar sem que outro tribunal tivesse se pronunciado previamente sobre o caso.

A ação de Árbol de Pie foi apresentada no fim de dezembro de 2023. Os autores argumentam que a revogação da Lei de Terras ameaça o direito ao meio ambiente equilibrado e os territórios ancestrais dos povos originários.

O que dizia a Lei de Terras de 2011

A legislação argentina estabelecia que estrangeiros poderiam possuir, no máximo, 15% das terras rurais do país. O mesmo limite se aplicava individualmente a cada província e município.

A norma também previa restrições para áreas consideradas estratégicas, como regiões de fronteira, reservas de água e terras agrícolas de alta produtividade.

Mileirevogou a legislação por decreto em dezembro de 2023, pouco depois de assumir a Presidência. A medida integra a agenda de desregulamentação econômica do governo, que defende a flexibilização das regras para atrair investimentos estrangeiros.

Segundo um relatório de 2025 do Observatório de Terras do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (Conicet) e da Universidade de Buenos Aires, cerca de 5% do território argentino pertence a estrangeiros. Em alguns distritos, porém, a proporção já supera o limite de 15% estabelecido pela antiga lei.

Governo tentou flexibilizar regras também no Congresso

A compra de terras por estrangeiros também foi tema de uma proposta legislativa discutida em agosto. O governo incluiu a flexibilização das restrições em um projeto mais amplo sobre propriedade privada, mas retirou o trecho por não reunir votos suficientes e enfrentar resistência de aliados e de movimentos sociais.

A proposta fazia parte da chamada Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada, que também previa mudanças nos procedimentos de despejo e nas regras para ocupações irregulares.

Na ocasião, protestos ocorreram nos arredores do Congresso argentino. Críticos afirmavam que a flexibilização poderia ampliar a concentração fundiária e comprometer a soberania nacional, especialmente em áreas com recursos naturais estratégicos.